I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Evidentemente, não vou perder tempo a recordar o «plano Centeno»,

que já não se tem bem noção de onde para, nem o primeiro draft que foi apresentado pelo Governo português

à Comissão Europeia; já estou a saltar por cima disso tudo.

Em termos de ambição, o Governo propôs-se a fazer o quê? Propôs-se pôr a economia a crescer 1,8%,

suportado em quê? Na subida do investimento público e privado, na subida do consumo privado alavancado

pela política de reposição de rendimentos, fixando uma meta para o défice de 2,2,% para este ano, e um nível

de dívida de 127,7%. Isto não está apenas no relatório do Orçamento para 2017, está também no relatório do

Orçamento para 2016.

Estes resultados deviam ser atingidos, apesar ou, talvez, até à conta das decisões que implicavam devolver

salários mais rapidamente, todos de uma só vez, nas administrações públicas, reduzir para 35 horas semanais

as horas de trabalho, agravando a despesa, reduzir a sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares), reduzir o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, assim reduzindo a receita.

Insisto: estes resultados, envolvendo mais despesa e menos receita, seriam atingidos pressupondo

transferência de tributação direta para tributação indireta, portanto, com o agravamento de impostos indiretos,

com significado no imposto sobre os produtos petrolíferos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não querem bater palmas?!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Parecia irrealista, mas o Governo sempre afirmou que a alternativa

existia e que não implicaria nem um plano b, nem medidas extraordinárias que envolvessem quaisquer cortes

no Estado, nem medidas extraordinárias do lado da receita.

O que é que aconteceu? O que é que está a acontecer? Bem sei que a história ainda não acabou, mas os

dados provisionais que o Governo já juntou para informação pública mostram, no essencial, que a estratégia

que estava desenhada pelo Governo e as metas que fixou estavam erradas ou, se quiserem, falharam.

A dívida, prevê o Governo, vai aumentar neste ano, face a 2015, para 129,8% e o crescimento ficará muito

abaixo da meta que o Governo pretendia, 1,8%. Exigia-se que crescesse um bocadinho mais do que em 2015,

mas, pelos vistos, cresceu significativamente abaixo de 2015.

E porque é que isto acontece? Porque o investimento caiu 0,7%. Estamos a falar daquele investimento em

que — lembram-se? — o atual Primeiro-Ministro, num debate quinzenal, mostrou vários gráficos a explicar que

estávamos todos enganados, que o investimento estava a crescer fortemente em Portugal. Não! O Governo

corrigiu o Primeiro-Ministro e a previsão é a de que o investimento acabará o ano a cair 0,7%.

Aplausos do PSD.

As exportações, prevê o Governo, crescerão metade do que cresceram no ano passado, o emprego cresce

menos do que em 2015, o desemprego baixa menos do que em 2015 e o consumo público e privado está abaixo

dos valores de 2015.

Também no que respeita à execução do Orçamento para 2016, que o Parlamento aprovou, e para corrigir,

desta vez, o próprio Ministro das Finanças, que tinha dito na comissão parlamentar que a execução estava, e

cito, «totalmente em linha com o Orçamento, quer do lado da receita, quer do lado da despesa», mostram os

mapas do Governo que há um desvio muito considerável do lado da receita, em particular da receita fiscal que

o Governo espera até ao final deste ano, acompanhado esse desvio do lado da receita de um desvio idêntico

do lado da despesa que tem de a acomodar.

Claro, não há milagres. Não há milagres. Hoje, é notório que o cumprimento do défice abaixo de 3% só

poderá ocorrer com receitas extraordinárias que o Governo aprovou — veja-se o PERES (Programa Especial

de Redução do Endividamento ao Estado) e a reavaliação de ativos, que terá custos no médio e no longo prazos

para a arrecadação fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) para o Estado —

, com uma queda forte, eu direi, nunca vista, do investimento público planeado, mas também do investimento

executado no ano anterior, o que incluiu uma execução miserável do Portugal 2020, e com o anúncio de

cativações permanentes num processo inédito, é verdade, no País.

Tenho o maior gosto em informar o Sr. Primeiro-Ministro que em todos os Governos a que presidi, nos quatro

anos do Governo a que presidi em que houve execução de cativações, nunca as cativações que foram feitas