Debates Parlamentares - Diário 021, p. 58 (2016-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

está a trabalhar nisso. Então, se está a trabalhar nisso, não está consagrado no Orçamento. E a questão é que

o Governo sucessivamente anuncia promessas, mas depois não se compromete com elas.

Ora, é precisamente para ajudar o Governo a cumprir aquilo que promete que nós tomámos a iniciativa de

apresentar já no Orçamento aquilo que o Governo quer cumprir, quer conceder.

Assim, com certeza que o Partido Socialista e a demais maioria de esquerda não terão dificuldade em aprovar

esta nossa proposta porque ela corresponde exatamente àquilo que está a anunciar ao País que vai fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente,

que, para a nova prestação da deficiência, está prevista, conforme consta do orçamento da segurança social,

uma dotação de 60 milhões de euros, que acresce à despesa atual das prestações que já existem com as

pessoas com deficiência e, de facto, aí enquadra-se a bonificação por deficiência.

Fiquei ainda com uma dúvida que resulta diretamente da proposta apresentada. Neste momento, a

bonificação por deficiência é paga a todas as crianças independentemente do escalão do abono de família em

que se inserem. Se a vossa proposta fosse aprovada, excluiriam 13 000 crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta 256-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-

B — Reforma dos sistemas de proteção social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais,

Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, peço-lhe que não seja tão reativa, tão conservadora em relação

às propostas que são feitas, nomeadamente à da minha colega Joana Barata Lopes, sobre a intervenção do

Conselho das Finanças Públicas.

O que propomos é que este Conselho tenha mais importância, mais força,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!… Tem feito um trabalho espetacular!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — … que o seu relatório seja perscrutado e analisado em sede parlamentar.

A minha pergunta sobre esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é muito simples: onde é que está o

problema? Onde é que está verdadeiramente o problema de termos um agente, um organismo público capaz

de fazer uma avaliação mais séria e mais rigorosa da situação da segurança social, de trazer este relatório ao

Parlamento para ser objeto de debate? Não há, do meu ponto de vista, qualquer tipo de problemas, a não ser

que a Sr.ª Secretária de Estado ache um problema a questão da transparência e a questão de evitar a opacidade

do sistema.

Mas queria falar de outra coisa, que não é uma matéria nova no Parlamento — o PS até já aqui a trouxe em

junho —, dizendo o seguinte: este Orçamento traz más notícias para o sistema da segurança social. Traz más

notícias, desde logo, porque diz que as contribuições para 2017 vão baixar, em relação a 2016, 260 milhões de

euros. Má notícia!

O Sr. João Galamba (PS): — Baixar?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Traz uma outra má notícia quando diz que aquilo que é possível transferir dos

impostos dos portugueses são 420 milhões de euros, isto é, o sistema previdencial continua débil, insustentável!

A terceira má notícia que o Orçamento traz é a seguinte: para garantirmos alguma sustentabilidade, vamos

criar um novo imposto.

I SÉRIE — NÚMERO 21 58 está a trabalhar nisso. Então, se está a trabalhar nisso, não está consagrado no Orçamento. E a questão é que o Governo sucessivamente anuncia promessas, mas depois não se compromete com elas. Ora, é precisamente para ajudar o Governo a cumprir aquilo que promete que nós tomámos a iniciativa de apresentar já no Orçamento aquilo que o Governo quer cumprir, quer conceder. Assim, com certeza que o Partido Socialista e a demais maioria de esquerda não terão dificuldade em aprovar esta nossa proposta porque ela corresponde exatamente àquilo que está a anunciar ao País que vai fazer. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente, que, para a nova prestação da deficiência, está prevista, conforme consta do orçamento da segurança social, uma dotação de 60 milhões de euros, que acresce à despesa atual das prestações que já existem com as pessoas com deficiência e, de facto, aí enquadra-se a bonificação por deficiência. Fiquei ainda com uma dúvida que resulta diretamente da proposta apresentada. Neste momento, a bonificação por deficiência é paga a todas as crianças independentemente do escalão do abono de família em que se inserem. Se a vossa proposta fosse aprovada, excluiriam 13 000 crianças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta 256-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-B — Reforma dos sistemas de proteção social. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, peço-lhe que não seja tão reativa, tão conservadora em relação às propostas que são feitas, nomeadamente à da minha colega Joana Barata Lopes, sobre a intervenção do Conselho das Finanças Públicas. O que propomos é que este Conselho tenha mais importância, mais força,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!… Tem feito um trabalho espetacular!… O Sr. Adão Silva (PSD): — … que o seu relatório seja perscrutado e analisado em sede parlamentar. A minha pergunta sobre esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é muito simples: onde é que está o problema? Onde é que está verdadeiramente o problema de termos um agente, um organismo público capaz de fazer uma avaliação mais séria e mais rigorosa da situação da segurança social, de trazer este relatório ao Parlamento para ser objeto de debate? Não há, do meu ponto de vista, qualquer tipo de problemas, a não ser que a Sr.ª Secretária de Estado ache um problema a questão da transparência e a questão de evitar a opacidade do sistema. Mas queria falar de outra coisa, que não é uma matéria nova no Parlamento — o PS até já aqui a trouxe em junho —, dizendo o seguinte: este Orçamento traz más notícias para o sistema da segurança social. Traz más notícias, desde logo, porque diz que as contribuições para 2017 vão baixar, em relação a 2016, 260 milhões de euros. Má notícia! O Sr. João Galamba (PS): — Baixar?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Traz uma outra má notícia quando diz que aquilo que é possível transferir dos impostos dos portugueses são 420 milhões de euros, isto é, o sistema previdencial continua débil, insustentável! A terceira má notícia que o Orçamento traz é a seguinte: para garantirmos alguma sustentabilidade, vamos criar um novo imposto.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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