I SÉRIE — NÚMERO 22
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, repondo a verdade em relação
ao PEC (pagamento especial por conta), queria dizer que é falso que o anterior Governo tenha proposto um
aumento, muito pelo contrário. Essa questão foi discutida durante os trabalhos para a reforma do IRC mas, no
âmbito dessa reforma, quer o Governo, quer o PSD, quer o CDS, não só não aumentaram o PEC como isentaram
do pagamento do PEC muitos milhares de empresas com contabilidade simplificada. Essa é que é a verdade e
os senhores, convenientemente, omitem-na, de forma a perturbar, e muito, a discussão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à proposta do CDS, posso explicá-la.
É evidente que ninguém nesta Câmara desejará o PEC, pois não é a maneira mais óbvia de tributar
empresas, até porque é um adiantamento. Mas é precisamente porque o anterior Governo fez reformas, e
reformas profundas, ao nível da faturação e da informatização, sobretudo para combate à fraude e evasão
fiscais, que podemos caminhar agora para sistemas em que há muito menos presunção e adiantamento e mais
tributação do rendimento real, que é aquilo que todos desejamos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vocês queriam caminhar em sentido contrário!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se quiséssemos aumentar teríamos aumentado, tínhamos maioria
para isso!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se fosse a si, Sr. Deputado, adotava uma posição mais construtiva e
menos destrutiva.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do
PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitar
a distribuição de um documento.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que fosse distribuída a proposta de lei n.º 175/XII, do
Governo anterior, que tenho na minha posse, onde, no artigo 106.º, se aumenta o PEC para 1750 €.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa esse documento, que
ele será distribuído.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para interpelar a Mesa, portanto. Faça favor.