Debates Parlamentares - Diário 022, p. 44 (2016-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Secretário de Estado, isso está estudado, tenho aqui à minha frente o estudo da Comissão Europeia — e,

portanto, como disse a Deputada Mariana Mortágua, só por uma vontade de reverter tudo, tudo e mais alguma

coisa, seja bom ou mau, é que este Governo voltou atrás nesta medida.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é uma impossibilidade! Isto é matemática!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Assim, realmente, não somos capazes de olhar para o

interesse nacional e só olhamos para o interesse partidário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos adiante, à discussão do artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Paulo Sá e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, convido-vos a visitar o Código do IRS. Há qualquer

coisa que não joga com o que os senhores afirmaram.

No artigo 72.º-A do referido Código leio «cessou vigência», ou seja, o Código do IRS refere a cessação da

vigência da sobretaxa. Ora, se cessou vigência, não existe. Mas na proposta de lei do Orçamento do Estado, o

artigo 148.º refere «sobretaxa». Portanto, se há sobretaxa há aumento de impostos. Ou não será?

Aplausos do PSD.

Risos do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à discussão do artigo 151.º — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de

anos e anos de debates, de promessas, de adiamentos e de problemas cada vez mais graves para as micro,

pequenas e médias empresas, está mais do que na hora de, finalmente, acolher a proposta do PCP e avançar

para medidas concretas quanto ao pagamento especial por conta no IRC.

O PCP propõe a diminuição do pagamento especial por conta e que seja, de facto, o princípio do fim do PEC,

apontando para a sua extinção em 2019, estabelecendo os quocientes técnico-científicos aplicáveis aos diversos

ramos de atividade.

É uma medida que queremos destacar pela importância que tem como resposta a uma autêntica aberração

que continua a infernizar a vida de milhares e milhares de empresas confrontadas com uma elevada carga fiscal

e, nomeadamente, com taxas efetivas de imposto largamente superiores às que se aplicam às grandes

empresas e aos grupos económicos.

Por falar nisso, o CDS vem agora defender a redução do PEC. No mandato anterior propuseram, juntamente

com o PSD, o aumento do PEC para 1750 €; agora, que estão na oposição, já propõem a sua redução.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores pensam que já ninguém se lembra mas estão muito enganados.

Um outra proposta concreta do PCP neste domínio é a de atualizar o valor previsto na lei relativamente ao

volume de vendas das pequenas empresas a partir do qual é obrigatória a revisão legal de contas. O que está

em vigor é um regime desatualizado, que é rapidamente atingido por uma pequena empresa que assim se vê

enredada nesse regime de obrigatoriedade. O que propomos é uma medida muito simples mas com um impacto

I SÉRIE — NÚMERO 22 44 Secretário de Estado, isso está estudado, tenho aqui à minha frente o estudo da Comissão Europeia — e, portanto, como disse a Deputada Mariana Mortágua, só por uma vontade de reverter tudo, tudo e mais alguma coisa, seja bom ou mau, é que este Governo voltou atrás nesta medida. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é uma impossibilidade! Isto é matemática! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Assim, realmente, não somos capazes de olhar para o interesse nacional e só olhamos para o interesse partidário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos adiante, à discussão do artigo 148.º — Sobretaxa de IRS. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, convido-vos a visitar o Código do IRS. Há qualquer coisa que não joga com o que os senhores afirmaram. No artigo 72.º-A do referido Código leio «cessou vigência», ou seja, o Código do IRS refere a cessação da vigência da sobretaxa. Ora, se cessou vigência, não existe. Mas na proposta de lei do Orçamento do Estado, o artigo 148.º refere «sobretaxa». Portanto, se há sobretaxa há aumento de impostos. Ou não será? Aplausos do PSD. Risos do Deputado do PCP Paulo Sá. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à discussão do artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de anos e anos de debates, de promessas, de adiamentos e de problemas cada vez mais graves para as micro, pequenas e médias empresas, está mais do que na hora de, finalmente, acolher a proposta do PCP e avançar para medidas concretas quanto ao pagamento especial por conta no IRC. O PCP propõe a diminuição do pagamento especial por conta e que seja, de facto, o princípio do fim do PEC, apontando para a sua extinção em 2019, estabelecendo os quocientes técnico-científicos aplicáveis aos diversos ramos de atividade. É uma medida que queremos destacar pela importância que tem como resposta a uma autêntica aberração que continua a infernizar a vida de milhares e milhares de empresas confrontadas com uma elevada carga fiscal e, nomeadamente, com taxas efetivas de imposto largamente superiores às que se aplicam às grandes empresas e aos grupos económicos. Por falar nisso, o CDS vem agora defender a redução do PEC. No mandato anterior propuseram, juntamente com o PSD, o aumento do PEC para 1750 €; agora, que estão na oposição, já propõem a sua redução. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores pensam que já ninguém se lembra mas estão muito enganados. Um outra proposta concreta do PCP neste domínio é a de atualizar o valor previsto na lei relativamente ao volume de vendas das pequenas empresas a partir do qual é obrigatória a revisão legal de contas. O que está em vigor é um regime desatualizado, que é rapidamente atingido por uma pequena empresa que assim se vê enredada nesse regime de obrigatoriedade. O que propomos é uma medida muito simples mas com um impacto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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