26 DE NOVEMBRO DE 2016
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E para quem passou quatro anos a cortar reformas e pensões fica
sempre bem manifestar preocupação por aqueles que foram ignorados ou mesmo castigados durante quatro
anos.
Mais: a fazer fé no Programa do Governo do PSD e do CDS, lá iriam mais 700 milhões de euros de cortes
nas pensões.
Mas nós já nos vamos habituando a este esforço de branqueamento e até a este curioso ato de contrição
por parte do PSD e do CDS. Portanto, ainda bem que agora estão na oposição, porque pelo menos dão o ar de
quem está muito preocupado com o valor das pensões. Se estivessem no Governo, muito provavelmente
estaríamos agora a discutir o corte dos 700 milhões de euros que constava do seu Programa do Governo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vão ser
votados artigos e propostas na área das autarquias sobre os quais apresentámos propostas no sentido do
reforço do poder local democrático, da dotação de diversos instrumentos e mecanismos que permitem às
autarquias incrementar a sua capacidade de intervenção no reforço dos direitos dos trabalhadores e na
resolução de problemas concretos.
Propomos a introdução de um artigo que visa a aplicação de princípios de gestão criteriosa e racional das
finanças públicas, dando a possibilidade aos municípios de recorrerem a operações de crédito para aquisição
dos bens em causa sempre que o valor atualizado da nova operação seja inferior ao do contrato de locação
similar.
Propomos a suspensão das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal, tendo em conta
a sua revisão, propomos a eliminação das imposições aos municípios que são violadoras da autonomia no
âmbito do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e a alteração da Lei das Finanças Locais, no sentido
de que as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos
empréstimos de médio e de longo prazo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido
Socialista decidiu avocar hoje uma proposta a que o PSD decidiu dar o nome de «sujeição de deveres de
transparência e responsabilidade».
Na verdade, esta proposta é bem transparente, se não mesmo cristalina, mas falta um «i» na palavra
responsabilidade, porque se há coisa que esta proposta mostra é um trajeto que o PSD tem vindo a fazer desde
o início do ano em relação à Caixa Geral de Depósitos que pode ser resumido na seguinte frase: lançar a
confusão, perturbar e tentar fazer o possível para que isto corra tudo mal.
Aplausos do PS.
Para se perceber que assim é façamos uma pequena cronologia.
Depois de sair do Governo e nada fazer em relação à Caixa Geral de Depósitos, empurrando para debaixo
do tapete os problemas da Caixa e não cuidando, nomeadamente, de uma urgência que era clarificar a
possibilidade da recapitalização pública da Caixa — porque se ela não fosse possível, o que estava no horizonte
da Caixa Geral de Depósitos era a resolução do Banco ou a sua privatização, e entendemos bem que é isso
que os Srs. Deputados querem —, os Srs. Deputados do PSD, no meio de uma negociação dificílima entre o
Governo da República Portuguesa e a Comissão Europeia para viabilizar a recapitalização do banco público, o
que é que fizeram? Anunciaram a criação de uma comissão de inquérito. Para saber a verdade? Não, para
lançar a confusão e perturbar o processo de recapitalização.