Debates Parlamentares - Diário 023, p. 29 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Uma alteração nesta área exige ponderação, com um processo legislativo autónomo e não uma insensata,

a nosso ver, «lei-cavaleiro».

Tornar inatingíveis presidentes de câmara e vereadores, desde que respaldados por pareceres técnicos

favoráveis, enquanto os próprios técnicos que emitem esses pareceres poderão ser, civil e criminalmente,

responsáveis, é, perigosa e perversamente, criar desconfiança e opacidade no funcionamento da democracia,

favorecendo todo o tipo de populismos.

O nosso caminho é outro: quem tem o poder tem de assumir a responsabilidade do seu exercício.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, acabámos de ser informados, verbalmente, pela Mesa, de

que o PS retirou uma proposta de alteração, de um artigo 199.º-A, e daí a confusão da minha inscrição neste

momento. É que ainda não recebemos a retirada formal dessa proposta de alteração. E porquê? Porque esta

proposta que o PS tinha apresentado respeita a uma novela de um misterioso imposto de 5% sobre os meios

complementares de diagnóstico e terapêutica e sobre os dispositivos médicos cuja paternidade ninguém quer

assumir. Aliás, o próprio desaparecimento desta proposta também está envolto em desconhecimento.

Este é um imposto que deixou de ser, voltou a existir, desapareceu e, agora, ficamos sem saber se voltará

mesmo a existir. E isto porquê? Eu explico, Sr. Presidente: no relatório do Orçamento do Estado, o Governo

descrevia uma contribuição extraordinária das empresas que comercializam dispositivos médicos, à semelhança

do que acontece com o setor dos medicamentos, e o PS veio apresentar uma proposta de aditamento em que

cria, de facto, este imposto dos 5%.

Entretanto, na sexta-feira, numa reunião da Comissão de Saúde, o PS assumiu, também verbalmente, que

retirava a criação deste imposto e — estranha-se —, anunciou que iria apresentar uma alteração legislativa ao

proposto pelo Governo. Julgo que, normalmente, terá de ser o Governo a fazer essa proposta.

Portanto, estamos aqui na contingência de perceber exatamente se vai ou não haver um imposto de 5%. De

qualquer forma, Sr. Presidente, haja ou não haja, a sua necessidade descreve exatamente a situação muito

perigosa e muito débil em que se encontra a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Os dados da Direção-Geral de Orçamento, na semana passada, voltam a comprovar que existe essa

preocupação e, mais do que isto, traduzem a ligeireza, a irresponsabilidade e a falta de segurança nas decisões

que o Governo e os partidos que o apoiam, nomeadamente o PS, tomam, ao apresentar novos impostos. É a

mesma ligeireza com que os retiram e a ligeireza com que somos, agora, confrontados para verificar se existem

ou não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, como não havia ninguém inscrito para usar da palavra

acerca da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.º-A — Comparticipação extraordinária

dos fornecedores de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a Mesa não fez aquilo que faria se houvesse

alguma inscrição, que era explicar que essa proposta havia sido retirada pelo Grupo Parlamentar do PS.

Ainda sobre o artigo 200.º, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a posição constante da

proposta de lei relativamente aos autarcas — a equiparação dos autarcas aos membros do Governo,

relativamente à responsabilidade sancionatória, em sede de fiscalização do Tribunal de Contas — tem

justificação. E quando se contesta este princípio, de duas, uma: ou se está a entender que os membros do

Governo são irresponsáveis financeiramente, o que não é verdade, pois há mecanismos de fiscalização da

responsabilidade dos membros do Governo, ou, então, faz-se recair sobre os autarcas um juízo generalizado

de suspeição, que, do nosso ponto de vista, também não é justo.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 29 Uma alteração nesta área exige ponderação, com um processo legislativo autónomo e não uma insensata, a nosso ver, «lei-cavaleiro». Tornar inatingíveis presidentes de câmara e vereadores, desde que respaldados por pareceres técnicos favoráveis, enquanto os próprios técnicos que emitem esses pareceres poderão ser, civil e criminalmente, responsáveis, é, perigosa e perversamente, criar desconfiança e opacidade no funcionamento da democracia, favorecendo todo o tipo de populismos. O nosso caminho é outro: quem tem o poder tem de assumir a responsabilidade do seu exercício. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, acabámos de ser informados, verbalmente, pela Mesa, de que o PS retirou uma proposta de alteração, de um artigo 199.º-A, e daí a confusão da minha inscrição neste momento. É que ainda não recebemos a retirada formal dessa proposta de alteração. E porquê? Porque esta proposta que o PS tinha apresentado respeita a uma novela de um misterioso imposto de 5% sobre os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e sobre os dispositivos médicos cuja paternidade ninguém quer assumir. Aliás, o próprio desaparecimento desta proposta também está envolto em desconhecimento. Este é um imposto que deixou de ser, voltou a existir, desapareceu e, agora, ficamos sem saber se voltará mesmo a existir. E isto porquê? Eu explico, Sr. Presidente: no relatório do Orçamento do Estado, o Governo descrevia uma contribuição extraordinária das empresas que comercializam dispositivos médicos, à semelhança do que acontece com o setor dos medicamentos, e o PS veio apresentar uma proposta de aditamento em que cria, de facto, este imposto dos 5%. Entretanto, na sexta-feira, numa reunião da Comissão de Saúde, o PS assumiu, também verbalmente, que retirava a criação deste imposto e — estranha-se —, anunciou que iria apresentar uma alteração legislativa ao proposto pelo Governo. Julgo que, normalmente, terá de ser o Governo a fazer essa proposta. Portanto, estamos aqui na contingência de perceber exatamente se vai ou não haver um imposto de 5%. De qualquer forma, Sr. Presidente, haja ou não haja, a sua necessidade descreve exatamente a situação muito perigosa e muito débil em que se encontra a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Os dados da Direção-Geral de Orçamento, na semana passada, voltam a comprovar que existe essa preocupação e, mais do que isto, traduzem a ligeireza, a irresponsabilidade e a falta de segurança nas decisões que o Governo e os partidos que o apoiam, nomeadamente o PS, tomam, ao apresentar novos impostos. É a mesma ligeireza com que os retiram e a ligeireza com que somos, agora, confrontados para verificar se existem ou não. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, como não havia ninguém inscrito para usar da palavra acerca da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.º-A — Comparticipação extraordinária dos fornecedores de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a Mesa não fez aquilo que faria se houvesse alguma inscrição, que era explicar que essa proposta havia sido retirada pelo Grupo Parlamentar do PS. Ainda sobre o artigo 200.º, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a posição constante da proposta de lei relativamente aos autarcas — a equiparação dos autarcas aos membros do Governo, relativamente à responsabilidade sancionatória, em sede de fiscalização do Tribunal de Contas — tem justificação. E quando se contesta este princípio, de duas, uma: ou se está a entender que os membros do Governo são irresponsáveis financeiramente, o que não é verdade, pois há mecanismos de fiscalização da responsabilidade dos membros do Governo, ou, então, faz-se recair sobre os autarcas um juízo generalizado de suspeição, que, do nosso ponto de vista, também não é justo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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