Debates Parlamentares - Diário 023, p. 28 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornar

eficiente o sistema, eficácia na gestão, agilizar procedimentos, modernizar, desburocratizar devem ser funções

de um Governo quando prepara e implementa um Orçamento do Estado.

Este Governo, infelizmente, não vai no bom sentido. Aquilo a que assistimos, de forma crescente, é à quebra

do investimento privado, devido à falta de confiança das empresas e dos cidadãos nas políticas praticadas por

este Governo. Lança impostos injustos, de forma arbitrária e destruidora dos capitais próprios das empresas e

do investimento produtivo, em Portugal. E tudo começou com a reversão da proposta de IRC de estímulo à

capitalização das empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, numa economia social de mercado, a capitalização das empresas é feita pela

retenção de lucros não distribuídos ou pelo aumento de capital dos sócios, atuais e futuros. Este Governo pensa

que a capitalização das empresas é feita através da recapitalização dos bancos, acha que são os bancos que

vão recapitalizar as empresas.

Sr. Deputado João Paulo Correia e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, apesar de terem assinalado algumas

baixas de impostos, esqueceram-se de assinalar que este Orçamento e este Governo, infelizmente, estão a

dizer aos investidores para não investirem em Portugal e aos cidadãos para não pouparem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente

às questões da capitalização e demonstrando a importância que o Governo confere a esse objetivo, o Sr.

Deputado Carlos Santos Silva reparará nas alterações que são feitas ao regime da remuneração convencional

do capital social, que, como está na lei, não tem qualquer eficácia, pela simples razão de que a remuneração

convencional cuja dedução é admitida é menor do que a remuneração do endividamento cuja dedução é

admitida. Mesmo quando o legislador dizia que estava a incentivar a capitalização, não estava verdadeiramente;

agora, sim, passa a estar.

E é importante sinalizar aqui que esta é uma das tais medidas que, como o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves assinalou e a Sr.ª Deputada Rubina Berardo podia ter assinalado, significa uma redução de impostos. É

uma redução de impostos dirigida às empresas e à atividade produtiva e, já agora, é uma redução de impostos

dirigida às empresas que se capitalizam, tal como se faz no regime fiscal de apoio ao investimento, onde há

uma redução de impostos dirigida às empresas que investem. E toda a diferença está quando se escolhe que

reduções fiscais se fazem, entre fazer reduções de impostos dirigidas às empresas que se capitalizam e às

empresas que investem, em vez de fazer reduções indiscriminadas, quer as empresas invistam, quer não façam

nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97,

de 26 de agosto. Trata-se da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

Orçamento volta a surgir-nos uma proposta que, a ser aprovada, deixará o Tribunal de Contas de mãos atadas

em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal numa autarquia, norma da qual discorda o

próprio Tribunal de Contas, bem como a Procuradoria-Geral da República.

O objetivo da proposta seria o de equiparar as responsabilidades de autarcas e governantes. Ora, um

Governo da República é um órgão de soberania que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República,

que possui mecanismos legais e operacionais para esse efeito. Já as câmaras municipais não têm qualquer

paralelo com o governo, pois têm mecanismos muito menos robustos de fiscalização efetiva. Se o objetivo é

equiparar, então, nivele-se por cima, aumentando os critérios de responsabilização dos membros do Governo,

em vez de diminuir os dos autarcas.

I SÉRIE — NÚMERO 23 28 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornar eficiente o sistema, eficácia na gestão, agilizar procedimentos, modernizar, desburocratizar devem ser funções de um Governo quando prepara e implementa um Orçamento do Estado. Este Governo, infelizmente, não vai no bom sentido. Aquilo a que assistimos, de forma crescente, é à quebra do investimento privado, devido à falta de confiança das empresas e dos cidadãos nas políticas praticadas por este Governo. Lança impostos injustos, de forma arbitrária e destruidora dos capitais próprios das empresas e do investimento produtivo, em Portugal. E tudo começou com a reversão da proposta de IRC de estímulo à capitalização das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, numa economia social de mercado, a capitalização das empresas é feita pela retenção de lucros não distribuídos ou pelo aumento de capital dos sócios, atuais e futuros. Este Governo pensa que a capitalização das empresas é feita através da recapitalização dos bancos, acha que são os bancos que vão recapitalizar as empresas. Sr. Deputado João Paulo Correia e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, apesar de terem assinalado algumas baixas de impostos, esqueceram-se de assinalar que este Orçamento e este Governo, infelizmente, estão a dizer aos investidores para não investirem em Portugal e aos cidadãos para não pouparem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às questões da capitalização e demonstrando a importância que o Governo confere a esse objetivo, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva reparará nas alterações que são feitas ao regime da remuneração convencional do capital social, que, como está na lei, não tem qualquer eficácia, pela simples razão de que a remuneração convencional cuja dedução é admitida é menor do que a remuneração do endividamento cuja dedução é admitida. Mesmo quando o legislador dizia que estava a incentivar a capitalização, não estava verdadeiramente; agora, sim, passa a estar. E é importante sinalizar aqui que esta é uma das tais medidas que, como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves assinalou e a Sr.ª Deputada Rubina Berardo podia ter assinalado, significa uma redução de impostos. É uma redução de impostos dirigida às empresas e à atividade produtiva e, já agora, é uma redução de impostos dirigida às empresas que se capitalizam, tal como se faz no regime fiscal de apoio ao investimento, onde há uma redução de impostos dirigida às empresas que investem. E toda a diferença está quando se escolhe que reduções fiscais se fazem, entre fazer reduções de impostos dirigidas às empresas que se capitalizam e às empresas que investem, em vez de fazer reduções indiscriminadas, quer as empresas invistam, quer não façam nada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Trata-se da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Orçamento volta a surgir-nos uma proposta que, a ser aprovada, deixará o Tribunal de Contas de mãos atadas em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal numa autarquia, norma da qual discorda o próprio Tribunal de Contas, bem como a Procuradoria-Geral da República. O objetivo da proposta seria o de equiparar as responsabilidades de autarcas e governantes. Ora, um Governo da República é um órgão de soberania que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República, que possui mecanismos legais e operacionais para esse efeito. Já as câmaras municipais não têm qualquer paralelo com o governo, pois têm mecanismos muito menos robustos de fiscalização efetiva. Se o objetivo é equiparar, então, nivele-se por cima, aumentando os critérios de responsabilização dos membros do Governo, em vez de diminuir os dos autarcas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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