Debates Parlamentares - Diário 023, p. 32 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que apoiar as jovens famílias com filhos é uma prioridade do PS, como é

uma prioridade deste Orçamento. É uma prioridade que prova, mais uma vez, que não há inevitabilidades na

política; há opções, há escolhas, e este Orçamento assume essas opções e essas escolhas. Onde o anterior

Governo escolheu e aceitou empobrecer, o PS define prioridades. Apoiar as jovens famílias com filhos é uma

prioridade. É uma prioridade que se revela compatível com as boas finanças públicas e, acima de tudo, é uma

prioridade que prova que é possível não desistir de um País decente, que é possível não desistir do futuro de

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 209.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo

anterior cortou 4000 milhões de euros em rendas excessivas, afrontou grandes empresas, retirando-lhes

benefícios dados pelo Governo socialista; o Governo atual dá benefícios a estas grandes empresas ao permitir

a reavaliação dos ativos.

Com os cortes que fez, o Governo anterior evitou aumentos de tarifas em 12% a 14%, limitando-os a 1,5% e

a 2%, e reduziu a dívida tarifária.

Estas alterações legislativas, ao aumentarem a intervenção parlamentar, têm um aspeto positivo, mas o que

queremos é que o Governo continue o trabalho que vinha a ser feito de redução da dívida, para que, no futuro,

as pessoas possam pagar menos pela energia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa, em rigor, manter a pré-existência

normativa decorrente do Regulamento das Custas Processuais, porque entendemos que, com a proposta de

supressão da intervenção mediadora do juiz de direito, em casos pontuais — é certo, em casos pontuais —,

poderia conduzir-se a um aumento irrazoável das custas processuais.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, com a expectável aprovação da nossa proposta, poderemos

assegurar que, nesta matéria, não haverá em caso algum, em 2017, alguém que possa ser coagido a suportar

maiores custos do que aqueles que hoje suporta.

Continuará, pois, a ser ponderada a especificidade da situação, a complexidade da causa e a conduta

processual das partes para se admitir de forma fundamentada a dispensa de pagamento do remanescente da

taxa de justiça.

Portanto, em síntese, o acesso à justiça não resultará mais oneroso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

atualmente, as vítimas de violência doméstica já estão, por iniciativa do Bloco de Esquerda, isentas de custas

processuais nos processos em que intervenham na qualidade de assistentes.

I SÉRIE — NÚMERO 23 32 É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que apoiar as jovens famílias com filhos é uma prioridade do PS, como é uma prioridade deste Orçamento. É uma prioridade que prova, mais uma vez, que não há inevitabilidades na política; há opções, há escolhas, e este Orçamento assume essas opções e essas escolhas. Onde o anterior Governo escolheu e aceitou empobrecer, o PS define prioridades. Apoiar as jovens famílias com filhos é uma prioridade. É uma prioridade que se revela compatível com as boas finanças públicas e, acima de tudo, é uma prioridade que prova que é possível não desistir de um País decente, que é possível não desistir do futuro de Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 209.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anterior cortou 4000 milhões de euros em rendas excessivas, afrontou grandes empresas, retirando-lhes benefícios dados pelo Governo socialista; o Governo atual dá benefícios a estas grandes empresas ao permitir a reavaliação dos ativos. Com os cortes que fez, o Governo anterior evitou aumentos de tarifas em 12% a 14%, limitando-os a 1,5% e a 2%, e reduziu a dívida tarifária. Estas alterações legislativas, ao aumentarem a intervenção parlamentar, têm um aspeto positivo, mas o que queremos é que o Governo continue o trabalho que vinha a ser feito de redução da dívida, para que, no futuro, as pessoas possam pagar menos pela energia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa, em rigor, manter a pré-existência normativa decorrente do Regulamento das Custas Processuais, porque entendemos que, com a proposta de supressão da intervenção mediadora do juiz de direito, em casos pontuais — é certo, em casos pontuais —, poderia conduzir-se a um aumento irrazoável das custas processuais. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!… O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, com a expectável aprovação da nossa proposta, poderemos assegurar que, nesta matéria, não haverá em caso algum, em 2017, alguém que possa ser coagido a suportar maiores custos do que aqueles que hoje suporta. Continuará, pois, a ser ponderada a especificidade da situação, a complexidade da causa e a conduta processual das partes para se admitir de forma fundamentada a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Portanto, em síntese, o acesso à justiça não resultará mais oneroso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, as vítimas de violência doméstica já estão, por iniciativa do Bloco de Esquerda, isentas de custas processuais nos processos em que intervenham na qualidade de assistentes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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