Debates Parlamentares - Diário 023, p. 33 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Este Orçamento do Estado alarga essa isenção a vítimas de violação, escravidão e tráfico de seres humanos

— e bem! —, mas não se justifica que não estejam igualmente contempladas outras vítimas, especialmente de

crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, como as vítimas de mutilação genital feminina ou as

vítimas de coação sexual.

É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz. Compete ao Estado eliminar todos os constrangimentos

financeiros que possam condicionar a decisão destas vítimas de se defenderem e de recorrerem ao sistema

judicial. Este é mais um passo, um passo importante, na defesa e na proteção dos direitos destas vítimas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, não vou enunciar nem falar de nenhuma diminuição de

impostos, nem de nenhum aumento de impostos, mas, na prática, vou falar de um aumento das taxas das custas

processuais, que é o que aconteceria se esta proposta do Governo relativa ao artigo 211.º fosse aprovada.

Quem a pensou e quem permitiu que ela fosse inscrita na lei do Orçamento estava, literalmente, de olhos

vendados, porque se trata de uma medida que é cega, que não trata bem o bom senso, as regras e os princípios

da proporcionalidade do acesso ao direito e da ponderação, que os juízes, aliás, viam caso a caso quando

analisavam estas questões.

Está em vigor uma norma que permite que, num caso concreto, havendo manifesta simplicidade da causa,

havendo acordo das partes e terminando o processo noutra altura, o juiz possa dispensar as custas. Agora,

pelas mãos do Governo, isso deixou de acontecer. Mas, verdade seja dita, quer o PSD, em primeiro lugar, quer,

depois, o Partido Socialista e o CDS-PP vieram impedir que essa norma fosse alterada e pensamos que

devemos votar favoravelmente todas estas alterações.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a atualização do

valor do IAS (indexante dos apoios sociais) tem efeitos desejáveis, que desejamos, mas também tem efeitos

que não desejamos, e é sobre esses que estamos aqui a falar.

Um dos efeitos que não desejamos é o de que se traduza num aumento das subvenções aos grupos

parlamentares e, nesse sentido, propomos que essas subvenções não aumentem com o aumento do IAS.

Um outro efeito tem a ver com as custas processuais. O valor da unidade de conta processual constante do

Código das Custas Processuais está indexado ao IAS, o que significa que o aumento do IAS iria fazer aumentar

automaticamente o valor da unidade de conta e aumentar, assim, o valor das custas judiciais. Não desejamos

isso, pelo contrário. O PCP considera que as custas judiciais atingem valores que fazem com que, para muitos

cidadãos, não haja, de facto, acesso à justiça, por insuficiência de recursos económicos. Portanto, do nosso

ponto de vista, deveria haver uma baixa e não um aumento do valor das custas judiciais, e é isso mesmo que

propomos neste Orçamento do Estado.

Mas entendemos que o mínimo que esta Assembleia deve fazer é evitar que o aumento do IAS se possa

traduzir num aumento concomitante das custas judiciais, e é isso que propomos também no debate, na

especialidade, deste Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 214.º-A — Título de transporte passe sub23, proposto por Os

Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 33 Este Orçamento do Estado alarga essa isenção a vítimas de violação, escravidão e tráfico de seres humanos — e bem! —, mas não se justifica que não estejam igualmente contempladas outras vítimas, especialmente de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, como as vítimas de mutilação genital feminina ou as vítimas de coação sexual. É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz. Compete ao Estado eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar a decisão destas vítimas de se defenderem e de recorrerem ao sistema judicial. Este é mais um passo, um passo importante, na defesa e na proteção dos direitos destas vítimas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, não vou enunciar nem falar de nenhuma diminuição de impostos, nem de nenhum aumento de impostos, mas, na prática, vou falar de um aumento das taxas das custas processuais, que é o que aconteceria se esta proposta do Governo relativa ao artigo 211.º fosse aprovada. Quem a pensou e quem permitiu que ela fosse inscrita na lei do Orçamento estava, literalmente, de olhos vendados, porque se trata de uma medida que é cega, que não trata bem o bom senso, as regras e os princípios da proporcionalidade do acesso ao direito e da ponderação, que os juízes, aliás, viam caso a caso quando analisavam estas questões. Está em vigor uma norma que permite que, num caso concreto, havendo manifesta simplicidade da causa, havendo acordo das partes e terminando o processo noutra altura, o juiz possa dispensar as custas. Agora, pelas mãos do Governo, isso deixou de acontecer. Mas, verdade seja dita, quer o PSD, em primeiro lugar, quer, depois, o Partido Socialista e o CDS-PP vieram impedir que essa norma fosse alterada e pensamos que devemos votar favoravelmente todas estas alterações. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a atualização do valor do IAS (indexante dos apoios sociais) tem efeitos desejáveis, que desejamos, mas também tem efeitos que não desejamos, e é sobre esses que estamos aqui a falar. Um dos efeitos que não desejamos é o de que se traduza num aumento das subvenções aos grupos parlamentares e, nesse sentido, propomos que essas subvenções não aumentem com o aumento do IAS. Um outro efeito tem a ver com as custas processuais. O valor da unidade de conta processual constante do Código das Custas Processuais está indexado ao IAS, o que significa que o aumento do IAS iria fazer aumentar automaticamente o valor da unidade de conta e aumentar, assim, o valor das custas judiciais. Não desejamos isso, pelo contrário. O PCP considera que as custas judiciais atingem valores que fazem com que, para muitos cidadãos, não haja, de facto, acesso à justiça, por insuficiência de recursos económicos. Portanto, do nosso ponto de vista, deveria haver uma baixa e não um aumento do valor das custas judiciais, e é isso mesmo que propomos neste Orçamento do Estado. Mas entendemos que o mínimo que esta Assembleia deve fazer é evitar que o aumento do IAS se possa traduzir num aumento concomitante das custas judiciais, e é isso que propomos também no debate, na especialidade, deste Orçamento. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 214.º-A — Título de transporte passe sub23, proposto por Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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