Debates Parlamentares - Diário 023, p. 26 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em

presença de uma proposta sem qualquer sentido. Diria mais, é uma proposta contraproducente relativamente

ao que se quer.

Temos identificado como um dos problemas de ordenamento florestal e agrícola a falta de dimensão da

propriedade, ou seja, temos um problema identificado, o minifúndio. Ora, estamos a querer taxar

discriminadamente prédios superiores a 50 hectares e isto é um desincentivo ao emparcelamento, um

desincentivo ao ordenamento florestal e é contraproducente a tudo o que se quer realizar na floresta portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Entramos agora no Capítulo XVI — Outras alterações legislativas de natureza fiscal.

Para intervir sobre a proposta 298-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que a prova o programa especial da redução do endividamento do

Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Com esta alteração, o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer, acima de tudo, cumprir três objetivos muito

concretos para proteger as pequenas e médias empresas e para proteger as famílias neste regime extraordinário

de redução de dívidas ao Estado.

A primeira alteração é a de alargar o prazo deste regime, uma vez que é o próprio Ministério das Finanças

que reconheceu que há várias falhas na plataforma e que vários contribuintes que tentam aderir a este regime

não o conseguem fazer. Por isso mesmo, faz sentido alargar o prazo deste regime até ao final de janeiro de

2017, de forma a permitir que as empresas e as famílias possam levantar o capital necessário para aderir a este

mesmo regime.

Uma segunda alteração, muito relevante também, é a que serve para proteger muito especialmente as

famílias e os contribuintes em nome individual mais frágeis, que muitas vezes têm dívidas ao Estado de natureza

prestacional, isto é, prestações sociais que receberam de forma indevida, e que em regimes anteriores puderam

aderir a este mesmo regime de forma a poderem pagar em prestações ao longo dos anos seguintes. Ora, neste

caso, claramente, o Governo tomou uma opção contra estes beneficiários, não permitindo que eles possam

aderir a este regime.

Uma terceira alteração é a de retirar os limites mínimos que estão a ser impostos às empresas e às famílias,

uma vez que este limite mínimo, muitas vezes, pode prejudicar contribuintes que já hoje têm muita dificuldade

— trabalhadores em nome individual, trabalhadores a recibo verde — e que ficam de fora deste regime pela

imposição de limites mínimos de 200 € ou de mais de 100 €.

Por isso, propomos estas alterações, tendo em conta que, desde o início, o Governo disse aos portugueses

que esta não era uma medida para cumprir o défice de 2016. Se dissesse o contrário, até o poderíamos

compreender, mas foi o próprio Governo que disse claramente que isto não tem a ver com o défice de 2016 e,

por isso mesmo, não há nenhuma razão para o Governo não aceitar estas alterações, porque elas protegem os

portugueses, muito especialmente os mais fracos, na sua relação com a administração fiscal e com a

administração da segurança social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 192.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, constante da proposta de lei, que tem a ver com a

alteração de normas fiscais ambientais em vários setores.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, pelo Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos

perante mais um artigo que contém mais um aumento de impostos.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 23 26 O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em presença de uma proposta sem qualquer sentido. Diria mais, é uma proposta contraproducente relativamente ao que se quer. Temos identificado como um dos problemas de ordenamento florestal e agrícola a falta de dimensão da propriedade, ou seja, temos um problema identificado, o minifúndio. Ora, estamos a querer taxar discriminadamente prédios superiores a 50 hectares e isto é um desincentivo ao emparcelamento, um desincentivo ao ordenamento florestal e é contraproducente a tudo o que se quer realizar na floresta portuguesa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Entramos agora no Capítulo XVI — Outras alterações legislativas de natureza fiscal. Para intervir sobre a proposta 298-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que a prova o programa especial da redução do endividamento do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta alteração, o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer, acima de tudo, cumprir três objetivos muito concretos para proteger as pequenas e médias empresas e para proteger as famílias neste regime extraordinário de redução de dívidas ao Estado. A primeira alteração é a de alargar o prazo deste regime, uma vez que é o próprio Ministério das Finanças que reconheceu que há várias falhas na plataforma e que vários contribuintes que tentam aderir a este regime não o conseguem fazer. Por isso mesmo, faz sentido alargar o prazo deste regime até ao final de janeiro de 2017, de forma a permitir que as empresas e as famílias possam levantar o capital necessário para aderir a este mesmo regime. Uma segunda alteração, muito relevante também, é a que serve para proteger muito especialmente as famílias e os contribuintes em nome individual mais frágeis, que muitas vezes têm dívidas ao Estado de natureza prestacional, isto é, prestações sociais que receberam de forma indevida, e que em regimes anteriores puderam aderir a este mesmo regime de forma a poderem pagar em prestações ao longo dos anos seguintes. Ora, neste caso, claramente, o Governo tomou uma opção contra estes beneficiários, não permitindo que eles possam aderir a este regime. Uma terceira alteração é a de retirar os limites mínimos que estão a ser impostos às empresas e às famílias, uma vez que este limite mínimo, muitas vezes, pode prejudicar contribuintes que já hoje têm muita dificuldade — trabalhadores em nome individual, trabalhadores a recibo verde — e que ficam de fora deste regime pela imposição de limites mínimos de 200 € ou de mais de 100 €. Por isso, propomos estas alterações, tendo em conta que, desde o início, o Governo disse aos portugueses que esta não era uma medida para cumprir o défice de 2016. Se dissesse o contrário, até o poderíamos compreender, mas foi o próprio Governo que disse claramente que isto não tem a ver com o défice de 2016 e, por isso mesmo, não há nenhuma razão para o Governo não aceitar estas alterações, porque elas protegem os portugueses, muito especialmente os mais fracos, na sua relação com a administração fiscal e com a administração da segurança social. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 192.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, constante da proposta de lei, que tem a ver com a alteração de normas fiscais ambientais em vários setores. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, pelo Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante mais um artigo que contém mais um aumento de impostos. Aplausos do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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