Debates Parlamentares - Diário 023, p. 22 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sinceramente, devo dizer que vejo com alguma

preocupação que algumas pessoas pensem que a posteridade não regista o que dizem e que, um dia, a sua

competência profissional não será afetada por esse tipo de disparates.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de ter educação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, o que estava em causa nesta proposta

era muito simples.

No âmbito do IRS automático, como é manifesto, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não

confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Ou seja, explicando para toda a gente perceber: se a Autoridade Tributária faz a liquidação, coloca os dados

e eu, simplesmente, não confirmo, nesse contexto, não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal

o facto de ter aceitado os dados entregues por essa Autoridade. É, aliás, isso que faz a proposta do Governo.

O Ministério Público em declarações sobre esta matéria, quando a dúvida foi levantada, esclareceu que ela

era ridícula e que, como é evidente, não se descriminalizava nem se impedia investigação nenhuma.

A proposta do Partido Socialista esclarece essa questão, mas fá-lo com o bom senso que falta à proposta do

PSD.

Sr.ª Deputada, no IRS automático, manifestamente, não posso aplicar uma coima de fraude fiscal quando

alguém, simplesmente, olha para a sua declaração, vê que pagaram 6000 €, não repara que recebeu 6500 € e

confia nessa declaração. Na proposta do PSD isso continuaria a ser punido como crime.

É este tipo de comportamentos, Sr.ª Deputada, que a proposta do PSD pretende criminalizar e que, vai-me

desculpar, no âmbito do IRS automático, não se pode, nem deve, criminalizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta

bancada pensava que, depois do que aconteceu aqui, na sexta-feira passada, com um membro do Governo, o

Governo tivesse aprendido a comportar-se e a dirigir-se aos Deputados da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vergonha, Sr. Secretário de Estado, é quando perdem a razão ou quando não a têm e resolvem insultar os

membros do Parlamento, eleitos pelo povo português.

Protestos do PS.

É uma vergonha e só quem tem a consciência muito pesada pelo seu comportamento o pode fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos

Parlamentares.

I SÉRIE — NÚMERO 23 22 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sinceramente, devo dizer que vejo com alguma preocupação que algumas pessoas pensem que a posteridade não regista o que dizem e que, um dia, a sua competência profissional não será afetada por esse tipo de disparates. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de ter educação! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, o que estava em causa nesta proposta era muito simples. No âmbito do IRS automático, como é manifesto, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Ou seja, explicando para toda a gente perceber: se a Autoridade Tributária faz a liquidação, coloca os dados e eu, simplesmente, não confirmo, nesse contexto, não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal o facto de ter aceitado os dados entregues por essa Autoridade. É, aliás, isso que faz a proposta do Governo. O Ministério Público em declarações sobre esta matéria, quando a dúvida foi levantada, esclareceu que ela era ridícula e que, como é evidente, não se descriminalizava nem se impedia investigação nenhuma. A proposta do Partido Socialista esclarece essa questão, mas fá-lo com o bom senso que falta à proposta do PSD. Sr.ª Deputada, no IRS automático, manifestamente, não posso aplicar uma coima de fraude fiscal quando alguém, simplesmente, olha para a sua declaração, vê que pagaram 6000 €, não repara que recebeu 6500 € e confia nessa declaração. Na proposta do PSD isso continuaria a ser punido como crime. É este tipo de comportamentos, Sr.ª Deputada, que a proposta do PSD pretende criminalizar e que, vai-me desculpar, no âmbito do IRS automático, não se pode, nem deve, criminalizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta bancada pensava que, depois do que aconteceu aqui, na sexta-feira passada, com um membro do Governo, o Governo tivesse aprendido a comportar-se e a dirigir-se aos Deputados da Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vergonha, Sr. Secretário de Estado, é quando perdem a razão ou quando não a têm e resolvem insultar os membros do Parlamento, eleitos pelo povo português. Protestos do PS. É uma vergonha e só quem tem a consciência muito pesada pelo seu comportamento o pode fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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