Debates Parlamentares - Diário 023, p. 24 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, em lado nenhum o relatório do Orçamento do

Estado diz que há neutralidade fiscal nesta matéria. Pelo contrário, o relatório do Orçamento do Estado explicita

que há um aumento de receita nesta matéria e, nesse aspeto, o relatório do Orçamento é imensamente

transparente, tal já foi explicado nesta Câmara pelo menos por duas vezes.

Protestos do PSD.

O que é neutral nesta matéria? O que é neutral é que esta medida é tomada em conjunto com uma alteração

no ambiente regulatório, nomeadamente, esta medida é tomada em conjunto com uma alteração sobre o nível

de incorporação dos biocombustíveis, como foi, aliás, amplamente noticiado, ou seja, o aumento da

incorporação dos biocombustíveis — aliás, a um ritmo superior ao que acontece em Espanha — provocaria, só

por si, um aumento do preço dos combustíveis.

O que diz o relatório do Orçamento do Estado é tão simples como isto: se pararmos o aumento da

incorporação de biocombustíveis e aumentarmos o ISP em 2 cêntimos, nas consequências para o preço final,

que é o que interessa aos consumidores, o conjunto das duas medidas é neutro, ou seja, é possível aumentar

o imposto alterando o mecanismo regulatório para que não haja nenhum efeito sobre o preço.

A neutralidade fiscal, Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, não é reivindicada em momento nenhum do relatório

do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Houve vários protestos por o Sr. Secretário de Estado não se ter dirigido, em primeiro

lugar, à Mesa, como é habitual. A Mesa releva esses pequenos pormenores, dado, enfim, o frenesim da

discussão, mas agradece que, das próximas vezes, não comece a sua intervenção por um «Bom», embora

aceite que é um paralelismo positivo.

Passamos à discussão de um novo artigo 187.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos

Petrolíferos.

Pelo CDS-PP tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este

imposto sobre os produtos petrolíferos é, ele próprio, um saco fiscal e tem apenas um objetivo: pagar o

eleitoralismo que perpassa por este Orçamento do Estado.

Se assim não fosse, se a intenção é, como aqui já ouvi esta manhã, proteger o interior do País, proteger as

micro, pequenas e médias empresas, proteger a mobilidade, proteger o crescimento económico, conseguir

incorporar até outras medidas em termos de sustentabilidade ambiental, então, o que os senhores têm a fazer

é votar favoravelmente a proposta do CDS, de eliminação deste aumento de imposto. É exatamente isso que

vai proteger a economia, vai proteger as famílias, as empresas, as instituições, o interior do País e vai permitir

até alterar aquela medida do gasóleo profissional, que é um claro embuste, nalgumas zonas de fronteira, sem

nenhum critério, em postos de combustíveis onde nem há condições para que transportes pesados possam

abastecer. De facto, estamos perante, apenas e só, um saco fiscal, que não tem nenhum ganho para a economia

nacional e tem apenas um propósito: pagar o eleitoralismo que está no Orçamento do Estado.

Não concordamos com isto e, portanto, ficamos à espera que votem favoravelmente a proposta do CDS, que

propõe a eliminação deste aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o de 2015? É só deste?!…

I SÉRIE — NÚMERO 23 24 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, em lado nenhum o relatório do Orçamento do Estado diz que há neutralidade fiscal nesta matéria. Pelo contrário, o relatório do Orçamento do Estado explicita que há um aumento de receita nesta matéria e, nesse aspeto, o relatório do Orçamento é imensamente transparente, tal já foi explicado nesta Câmara pelo menos por duas vezes. Protestos do PSD. O que é neutral nesta matéria? O que é neutral é que esta medida é tomada em conjunto com uma alteração no ambiente regulatório, nomeadamente, esta medida é tomada em conjunto com uma alteração sobre o nível de incorporação dos biocombustíveis, como foi, aliás, amplamente noticiado, ou seja, o aumento da incorporação dos biocombustíveis — aliás, a um ritmo superior ao que acontece em Espanha — provocaria, só por si, um aumento do preço dos combustíveis. O que diz o relatório do Orçamento do Estado é tão simples como isto: se pararmos o aumento da incorporação de biocombustíveis e aumentarmos o ISP em 2 cêntimos, nas consequências para o preço final, que é o que interessa aos consumidores, o conjunto das duas medidas é neutro, ou seja, é possível aumentar o imposto alterando o mecanismo regulatório para que não haja nenhum efeito sobre o preço. A neutralidade fiscal, Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, não é reivindicada em momento nenhum do relatório do Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Houve vários protestos por o Sr. Secretário de Estado não se ter dirigido, em primeiro lugar, à Mesa, como é habitual. A Mesa releva esses pequenos pormenores, dado, enfim, o frenesim da discussão, mas agradece que, das próximas vezes, não comece a sua intervenção por um «Bom», embora aceite que é um paralelismo positivo. Passamos à discussão de um novo artigo 187.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. Pelo CDS-PP tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este imposto sobre os produtos petrolíferos é, ele próprio, um saco fiscal e tem apenas um objetivo: pagar o eleitoralismo que perpassa por este Orçamento do Estado. Se assim não fosse, se a intenção é, como aqui já ouvi esta manhã, proteger o interior do País, proteger as micro, pequenas e médias empresas, proteger a mobilidade, proteger o crescimento económico, conseguir incorporar até outras medidas em termos de sustentabilidade ambiental, então, o que os senhores têm a fazer é votar favoravelmente a proposta do CDS, de eliminação deste aumento de imposto. É exatamente isso que vai proteger a economia, vai proteger as famílias, as empresas, as instituições, o interior do País e vai permitir até alterar aquela medida do gasóleo profissional, que é um claro embuste, nalgumas zonas de fronteira, sem nenhum critério, em postos de combustíveis onde nem há condições para que transportes pesados possam abastecer. De facto, estamos perante, apenas e só, um saco fiscal, que não tem nenhum ganho para a economia nacional e tem apenas um propósito: pagar o eleitoralismo que está no Orçamento do Estado. Não concordamos com isto e, portanto, ficamos à espera que votem favoravelmente a proposta do CDS, que propõe a eliminação deste aumento de impostos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o de 2015? É só deste?!…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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