I SÉRIE — NÚMERO 23
24
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, em lado nenhum o relatório do Orçamento do
Estado diz que há neutralidade fiscal nesta matéria. Pelo contrário, o relatório do Orçamento do Estado explicita
que há um aumento de receita nesta matéria e, nesse aspeto, o relatório do Orçamento é imensamente
transparente, tal já foi explicado nesta Câmara pelo menos por duas vezes.
Protestos do PSD.
O que é neutral nesta matéria? O que é neutral é que esta medida é tomada em conjunto com uma alteração
no ambiente regulatório, nomeadamente, esta medida é tomada em conjunto com uma alteração sobre o nível
de incorporação dos biocombustíveis, como foi, aliás, amplamente noticiado, ou seja, o aumento da
incorporação dos biocombustíveis — aliás, a um ritmo superior ao que acontece em Espanha — provocaria, só
por si, um aumento do preço dos combustíveis.
O que diz o relatório do Orçamento do Estado é tão simples como isto: se pararmos o aumento da
incorporação de biocombustíveis e aumentarmos o ISP em 2 cêntimos, nas consequências para o preço final,
que é o que interessa aos consumidores, o conjunto das duas medidas é neutro, ou seja, é possível aumentar
o imposto alterando o mecanismo regulatório para que não haja nenhum efeito sobre o preço.
A neutralidade fiscal, Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, não é reivindicada em momento nenhum do relatório
do Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Houve vários protestos por o Sr. Secretário de Estado não se ter dirigido, em primeiro
lugar, à Mesa, como é habitual. A Mesa releva esses pequenos pormenores, dado, enfim, o frenesim da
discussão, mas agradece que, das próximas vezes, não comece a sua intervenção por um «Bom», embora
aceite que é um paralelismo positivo.
Passamos à discussão de um novo artigo 187.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos
Petrolíferos.
Pelo CDS-PP tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este
imposto sobre os produtos petrolíferos é, ele próprio, um saco fiscal e tem apenas um objetivo: pagar o
eleitoralismo que perpassa por este Orçamento do Estado.
Se assim não fosse, se a intenção é, como aqui já ouvi esta manhã, proteger o interior do País, proteger as
micro, pequenas e médias empresas, proteger a mobilidade, proteger o crescimento económico, conseguir
incorporar até outras medidas em termos de sustentabilidade ambiental, então, o que os senhores têm a fazer
é votar favoravelmente a proposta do CDS, de eliminação deste aumento de imposto. É exatamente isso que
vai proteger a economia, vai proteger as famílias, as empresas, as instituições, o interior do País e vai permitir
até alterar aquela medida do gasóleo profissional, que é um claro embuste, nalgumas zonas de fronteira, sem
nenhum critério, em postos de combustíveis onde nem há condições para que transportes pesados possam
abastecer. De facto, estamos perante, apenas e só, um saco fiscal, que não tem nenhum ganho para a economia
nacional e tem apenas um propósito: pagar o eleitoralismo que está no Orçamento do Estado.
Não concordamos com isto e, portanto, ficamos à espera que votem favoravelmente a proposta do CDS, que
propõe a eliminação deste aumento de impostos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o de 2015? É só deste?!…