Debates Parlamentares - Diário 023, p. 21 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Por isso, Os Verdes propuseram ao Governo que se estabelecesse, ao nível do Orçamento do Estado, uma

taxa mais reduzida para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a sua atividade no interior no

sentido de poder estimular essa atividade num território que tem estado completamente votado ao abandono.

De facto, há necessidade de estimular a atividade económica no interior do País e, como sabemos, as

assimetrias regionais têm a particularidade de ter consequências ambientais, sociais e económicas gravíssimas.

Os Verdes apresentam também, e é esse o artigo que agora está em causa, uma proposta dirigida às micro,

pequenas e médias empresas para beneficiar a sua eficiência energética. Portanto, as empresas que apostem

nessa eficiência energética devem estar sujeitas, no entendimento de Os Verdes, a benefícios fiscais. É a

fiscalidade ambiental numa lógica de incentivo a boas práticas para que possamos atingir objetivos que são

desejáveis para o País.

Ainda relativamente às micro, pequenas e médias empresas, Os Verdes apresentam também uma alteração

à proposta de lei do Orçamento do Estado, que propõe que o prazo para comunicação de fatura à Autoridade

Tributária seja o dia 8. Ora, as micro, pequenas e médias empresas dirigiram-se ao Grupo Parlamentar de Os

Verdes, e presumo que também a outros, dizendo que este prazo é manifestamente insuficiente e que lhes

gerará fortes prejuízos, na medida em que a partir do dia 8 passam a pagar multa. Aquilo que Os Verdes

propõem é que este prazo passe para dia 20.

Chamo a atenção das Sr.as Deputados e dos Srs. Deputados que fizemos uma alteração à nossa própria

proposta, porque primeiro pensámos que esse prazo ainda pudesse ser gradual, mas as micro, pequenas e

médias empresas consideraram que não e fizeram chegar essa questão ao nosso Grupo Parlamentar. Então,

aquilo que propomos é estabelecer como prazo o dia 20.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 180.º — Alteração ao regime geral das infrações tributárias.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro

Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

Portugal travou com sucesso o combate à fraude e à evasão fiscais.

Recorde-se que, em 2013, Portugal estava em 7.º lugar nos países da União Europeia que tinham o mais

baixo índice de evasão fiscal e recorde-se também que, em 2014, Portugal foi dos países que mais baixou a

fraude e a evasão fiscais.

Achávamos que este era também um desígnio do atual Governo, mas, na realidade, teve um duro volte-face

na proposta do Orçamento para 2017, na medida em que se introduziu uma proposta que pretende

descriminalizar a fraude fiscal.

Pois bem, de duas, uma: ou foi um lapso da parte do Governo e não era sua intenção fazê-lo — portanto, é

um caso de manifesta incompetência —, ou então é mais grave e foi efetivamente deliberada esta tentativa

vergonhosa de descriminalizar a fraude fiscal.

Bem pode o Governo tentar vir emendar a mão, mas a verdade é que foram o PSD e o CDS-PP que

apresentaram uma proposta de alteração que visa travar esta que seria uma verdadeira vergonha nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer que o texto

apresentado descriminaliza a fraude fiscal, Sr.ª Deputada, é indigno intelectualmente de qualquer Deputado e

um pouco mais indigno de um Deputado com responsabilidades profissionais nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada tem de voltar a fazer a cadeira de Direito Fiscal!

29 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Por isso, Os Verdes propuseram ao Governo que se estabelecesse, ao nível do Orçamento do Estado, uma taxa mais reduzida para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a sua atividade no interior no sentido de poder estimular essa atividade num território que tem estado completamente votado ao abandono. De facto, há necessidade de estimular a atividade económica no interior do País e, como sabemos, as assimetrias regionais têm a particularidade de ter consequências ambientais, sociais e económicas gravíssimas. Os Verdes apresentam também, e é esse o artigo que agora está em causa, uma proposta dirigida às micro, pequenas e médias empresas para beneficiar a sua eficiência energética. Portanto, as empresas que apostem nessa eficiência energética devem estar sujeitas, no entendimento de Os Verdes, a benefícios fiscais. É a fiscalidade ambiental numa lógica de incentivo a boas práticas para que possamos atingir objetivos que são desejáveis para o País. Ainda relativamente às micro, pequenas e médias empresas, Os Verdes apresentam também uma alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, que propõe que o prazo para comunicação de fatura à Autoridade Tributária seja o dia 8. Ora, as micro, pequenas e médias empresas dirigiram-se ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, e presumo que também a outros, dizendo que este prazo é manifestamente insuficiente e que lhes gerará fortes prejuízos, na medida em que a partir do dia 8 passam a pagar multa. Aquilo que Os Verdes propõem é que este prazo passe para dia 20. Chamo a atenção das Sr.as Deputados e dos Srs. Deputados que fizemos uma alteração à nossa própria proposta, porque primeiro pensámos que esse prazo ainda pudesse ser gradual, mas as micro, pequenas e médias empresas consideraram que não e fizeram chegar essa questão ao nosso Grupo Parlamentar. Então, aquilo que propomos é estabelecer como prazo o dia 20. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 180.º — Alteração ao regime geral das infrações tributárias. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, Portugal travou com sucesso o combate à fraude e à evasão fiscais. Recorde-se que, em 2013, Portugal estava em 7.º lugar nos países da União Europeia que tinham o mais baixo índice de evasão fiscal e recorde-se também que, em 2014, Portugal foi dos países que mais baixou a fraude e a evasão fiscais. Achávamos que este era também um desígnio do atual Governo, mas, na realidade, teve um duro volte-face na proposta do Orçamento para 2017, na medida em que se introduziu uma proposta que pretende descriminalizar a fraude fiscal. Pois bem, de duas, uma: ou foi um lapso da parte do Governo e não era sua intenção fazê-lo — portanto, é um caso de manifesta incompetência —, ou então é mais grave e foi efetivamente deliberada esta tentativa vergonhosa de descriminalizar a fraude fiscal. Bem pode o Governo tentar vir emendar a mão, mas a verdade é que foram o PSD e o CDS-PP que apresentaram uma proposta de alteração que visa travar esta que seria uma verdadeira vergonha nacional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer que o texto apresentado descriminaliza a fraude fiscal, Sr.ª Deputada, é indigno intelectualmente de qualquer Deputado e um pouco mais indigno de um Deputado com responsabilidades profissionais nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada tem de voltar a fazer a cadeira de Direito Fiscal!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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