I SÉRIE — NÚMERO 26

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sólido e merece que este debate seja feito com serenidade e com responsabilidade. É lamentável que o PSD,

ao longo de todo este processo, tenha vindo a contribuir para fazer o contrário.

Aplausos do BE.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Lamentável é mudarem de posição, por conveniência!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que já todos

percebemos que esta súbita e repentina preocupação, por parte do PSD e do CDS, relativamente aos gestores

públicos é, no mínimo, muito duvidosa. Até diria que não é necessário ser o nobel do «adivinhanço» para

perceber as reais intenções do PSD e do CDS nesta matéria — mais do PSD do que do CDS, é verdade.

Percebe-se bem que o que se pretende nada tem a ver com a defesa ou a afirmação do interesse público ao

nível do Estatuto dos Gestores Públicos. Não tem nada a ver com os vencimentos, nem com a transparência.

O que se pretende é fazer render o peixe. O que o PSD pretende é continuar a dar corda à novela Caixa

Geral de Depósitos, que inventaram.

Protestos do PSD.

Enquanto discutíamos o Orçamento do Estado, houve até momentos em que o PSD discutia a Caixa Geral

de Depósitos. Houve até momentos em que se pensou que aquilo que estava em discussão não era o

Orçamento do Estado para 2017, mas, sim, o Orçamento do Estado da Caixa Geral de Depósitos.

Bem sabemos o que pensa o PSD sobre a recapitalização da Caixa e os esforços que tem vindo a fazer para

fragilizar o processo de recapitalização e para fragilizar a própria Caixa Geral de Depósitos. E bem sabemos

também a «simpatia» com que o PSD olha para a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos — e este é que

é o problema. Nós sabemos isso tudo.

Também sabemos por que chamamos de «repentina e súbita» a preocupação, sobretudo do PSD, em

matéria de gestores públicos. Exemplos não faltam.

Ao nível dos vencimentos, já foi aqui falado, por várias vezes, o caso do ex-Secretário de Estado do Governo

PSD/CDS, Sérgio Monteiro, no Novo Banco.

E também poderíamos falar dos vencimentos dos administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil

(ANAC), que, de um dia para o outro, triplicaram os seus salários e, ainda por cima, com efeitos retroativos, algo

que ainda estamos para compreender. E, agora, podem dizer-nos: «Sim, mas isso foi a comissão de

vencimentos». É verdade. Mas também é verdade que, dessa comissão de vencimentos, constituída por três

membros, dois deles foram indicados pelo Governo PSD/CDS, a saber, um, pelo Ministro das Finanças e, outro,

pelo Ministro da Economia.

Portanto, creio que fica clara a dimensão da responsabilidade do Governo PSD/CDS neste aumento salarial,

absolutamente imoral, dos administradores da ANAC, que ainda tem uma outra nuance, já que se fala também

de transparência, que é outra preocupação do PSD e do CDS ao nível da transparência dos gestores públicos.

É que, hoje, estão muito preocupados com a transparência, mas a verdade é que nomearam gestores públicos,

pelo menos para autoridades administrativas independentes, com o parecer negativo da CRESAP (Comissão

de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade, Sr. Deputado Hélder Amaral! Sabe muito bem, porque

até foi lá reunir com eles!

E, num caso, foi nomeada uma administradora pelo Governo PSD/CDS sem essa nomeação ter passado

pela Assembleia da República.