Debates Parlamentares - Diário 027, p. 33 (2016-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 2016

Como é que foi possível, ao longo de todos aqueles anos, ter ignorado as sucessivas oportunidades que a

Comissão Europeia ofereceu para resolver o problema do BANIF e que teriam evitado a destruição do BANIF?!

Ainda em março de 2015, a Comissão Europeia dizia que era possível que o BANIF sobrevivesse como um

banco das regiões autónomas, como um banco da emigração, sem que tivesse sido necessário resolver o

BANIF, como acabou por acontecer, porque o Governo anterior desrespeitou todos os prazos que por escrito

lhe foram impostos para solucionar a situação do Banco.

Protestos de Deputados do PSD.

Como foi até possível que, perante os dramas humanos dos lesados do BES, o Governo anterior tenha

«lavado as mãos como Pilatos»? E todos nos recordamos ainda de um dos momentos mais negros da política

portuguesa, que foi ver o então Primeiro-Ministro dizer, relativamente a um direito fundamental como é o do

acesso à justiça, que tinha tanta pena dos lesados do BES que até estava disponível para contribuir do seu

bolso para eles poderem recorrer ao tribunal na defesa dos seus direitos.

Aplausos do PS.

Mas que Estado de direito é este onde o Primeiro-Ministro contribui do seu bolso para ajudar a defender os

direitos fundamentais?!

Não, uma sociedade decente não é uma sociedade assente na caridade! Numa sociedade decente, os

direitos fundamentais são assegurados através de bons serviços públicos, de qualidade, de uma justiça

acessível e que resolve e responde aos problemas!

E, de facto, aquilo que, ao longo deste ano, temos vindo a fazer, consumindo muito energia e tempo, é

resolver esta situação que ficou por resolver pelo Governo anterior.

Felizmente, podemos chegar ao final deste ano olhando para 2017 com uma tranquilidade que infelizmente

não tínhamos há alguns meses. E podemos fazer isso, porquê? Porque, mau grado todos os episódios

relativamente à composição da administração da Caixa, o problema da Caixa está resolvido. É que o problema

da Caixa resolvia-se dotando-a do capital necessário para ela poder subsistir como um banco 100% público e

desempenhar o papel que tem de desempenhar ao serviço da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Hoje, os bancos viram clarificados os impactos nos seus balanços — o que condicionava claramente a

atração de qualquer investidor externo que quisesse capitalizá-los — quer dos DTA (Deferred Tax Assets) quer

das suas responsabilidades para com o Fundo de Resolução. Trata-se de critérios que, hoje, estão clarificados

e que criam boas condições para que esses bancos privados possam ser devidamente capitalizados por recurso

a investimento estrangeiro e que esperamos que permitam ao Banco de Portugal encontrar uma boa solução

para o futuro do Novo Banco.

Temos em bom andamento e em vias de conclusão todo o processo de avaliação da situação dos lesados

do BES, o qual permitirá finalmente ter uma solução que possa minorar os grandes prejuízos que sofreram pela

forma como foi conduzido o processo de resolução do Banco.

E estamos em diálogo com os lesados do BANIF, que não encontraram ainda uma resposta para a sua

situação, de forma a que possa encontrar-se uma solução sem custos para o contribuinte, que permita minorar

os prejuízos que sofreram com esta necessidade de resolução.

É por isso que podemos dizer com toda a legitimidade que temos feito, ao longo deste ano, relativamente ao

sistema financeiro, um esforço que infelizmente não teria sido necessário fazer se já tivesse sido feito no devido

tempo. E se tivesse sido feito quando foi feito em Espanha, porventura, hoje, a nossa economia teria as

condições de desempenho que a economia espanhola já está a ter, graças a um sistema financeiro estabilizado,

que lhe permite ter condições de financiamento, de tranquilidade e de crescimento da economia que são

absolutamente decisivas, não obstante a crise política que viveu ao longo de um ano.

Felizmente, estamos a encerrar um ano em que, pela primeira vez, cumpriremos os critérios da nossa

participação no euro. Será também o ano em que conseguiremos virar a página da incerteza sobre o nosso

9 DE DEZEMBRO DE 2016 33 Como é que foi possível, ao longo de todos aqueles anos, ter ignorado as sucessivas oportunidades que a Comissão Europeia ofereceu para resolver o problema do BANIF e que teriam evitado a destruição do BANIF?! Ainda em março de 2015, a Comissão Europeia dizia que era possível que o BANIF sobrevivesse como um banco das regiões autónomas, como um banco da emigração, sem que tivesse sido necessário resolver o BANIF, como acabou por acontecer, porque o Governo anterior desrespeitou todos os prazos que por escrito lhe foram impostos para solucionar a situação do Banco. Protestos de Deputados do PSD. Como foi até possível que, perante os dramas humanos dos lesados do BES, o Governo anterior tenha «lavado as mãos como Pilatos»? E todos nos recordamos ainda de um dos momentos mais negros da política portuguesa, que foi ver o então Primeiro-Ministro dizer, relativamente a um direito fundamental como é o do acesso à justiça, que tinha tanta pena dos lesados do BES que até estava disponível para contribuir do seu bolso para eles poderem recorrer ao tribunal na defesa dos seus direitos. Aplausos do PS.Mas que Estado de direito é este onde o Primeiro-Ministro contribui do seu bolso para ajudar a defender os direitos fundamentais?! Não, uma sociedade decente não é uma sociedade assente na caridade! Numa sociedade decente, os direitos fundamentais são assegurados através de bons serviços públicos, de qualidade, de uma justiça acessível e que resolve e responde aos problemas! E, de facto, aquilo que, ao longo deste ano, temos vindo a fazer, consumindo muito energia e tempo, é resolver esta situação que ficou por resolver pelo Governo anterior. Felizmente, podemos chegar ao final deste ano olhando para 2017 com uma tranquilidade que infelizmente não tínhamos há alguns meses. E podemos fazer isso, porquê? Porque, mau grado todos os episódios relativamente à composição da administração da Caixa, o problema da Caixa está resolvido. É que o problema da Caixa resolvia-se dotando-a do capital necessário para ela poder subsistir como um banco 100% público e desempenhar o papel que tem de desempenhar ao serviço da economia portuguesa. Aplausos do PS.Hoje, os bancos viram clarificados os impactos nos seus balanços — o que condicionava claramente a atração de qualquer investidor externo que quisesse capitalizá-los — quer dos DTA (Deferred Tax Assets) quer das suas responsabilidades para com o Fundo de Resolução. Trata-se de critérios que, hoje, estão clarificados e que criam boas condições para que esses bancos privados possam ser devidamente capitalizados por recurso a investimento estrangeiro e que esperamos que permitam ao Banco de Portugal encontrar uma boa solução para o futuro do Novo Banco. Temos em bom andamento e em vias de conclusão todo o processo de avaliação da situação dos lesados do BES, o qual permitirá finalmente ter uma solução que possa minorar os grandes prejuízos que sofreram pela forma como foi conduzido o processo de resolução do Banco. E estamos em diálogo com os lesados do BANIF, que não encontraram ainda uma resposta para a sua situação, de forma a que possa encontrar-se uma solução sem custos para o contribuinte, que permita minorar os prejuízos que sofreram com esta necessidade de resolução. É por isso que podemos dizer com toda a legitimidade que temos feito, ao longo deste ano, relativamente ao sistema financeiro, um esforço que infelizmente não teria sido necessário fazer se já tivesse sido feito no devido tempo. E se tivesse sido feito quando foi feito em Espanha, porventura, hoje, a nossa economia teria as condições de desempenho que a economia espanhola já está a ter, graças a um sistema financeiro estabilizado, que lhe permite ter condições de financiamento, de tranquilidade e de crescimento da economia que são absolutamente decisivas, não obstante a crise política que viveu ao longo de um ano. Felizmente, estamos a encerrar um ano em que, pela primeira vez, cumpriremos os critérios da nossa participação no euro. Será também o ano em que conseguiremos virar a página da incerteza sobre o nosso

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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