I SÉRIE — NÚMERO 27

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que saúda o compromisso do Governo português para as medidas adicionais que serão necessárias. Gostaria

de perguntar se é possível dizer-nos qual é esse compromisso, ou se acontecerá como no Orçamento para este

ano, em que ficaremos a conhecer o plano b apenas no final do ano, provavelmente em 2017, a seguir às

eleições autárquicas. Mas pedia, então, que nos explicasse que compromisso é esse.

O outro ponto que mencionou e que também é de toda a importância diz respeito a algo que está na agenda

do Conselho relativamente ao emprego jovem e às políticas ativas de emprego dirigidas aos trabalhadores mais

jovens. Presumimos que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro irão defender precisamente a extensão do

programa Garantia Jovem e o reforço dessas iniciativas. Mas deixe-me dizer-lhe que há muito trabalho que o

Governo tem de fazer, não em Bruxelas, mas cá, porque, olhando para os dados do Instituto do Emprego e

Formação Profissional (IEFP) relativos a outubro, assistimos a cortes muitíssimo consideráveis, precisamente

nos programas destinados aos trabalhadores mais jovens. No caso da qualificação jovem, estamos a falar de

cortes de mais de um quinto no que diz respeito às verbas e de muito mais de um terço no que diz respeito à

população abrangida. Por isso, não se esqueça de defender os interesses de Portugal em Bruxelas, mas veja

lá que tem muito trabalho para fazer aqui, em Lisboa e em Portugal.

Quanto ao resto da agenda do Conselho Europeu, que está muito centrada também na questão do

aprofundamento da cooperação, da defesa e da segurança externa, tenho algumas perguntas para lhe fazer e

gostaria que desse uma resposta tão concreta quanto possível.

Em primeiro lugar, sabemos que este movimento que está a ocorrer na Europa corresponde à reação,

digamos assim, ao desafio americano para que os Estados-membros da União Europeia que pertencem à NATO

(Organização do Tratado do Atlântico Norte) aumentem os respetivos orçamentos nacionais no que diz respeito

à despesa com a defesa. A pergunta muito concreta é a seguinte: o Governo vai aumentar os gastos com a

defesa? Sim ou não? Vai aumentá-los para o ano ou nos anos seguintes?

O outro ponto diz respeito à questão das sanções contra a Rússia. Até esta semana, julgávamos que, no

Governo de Portugal, havia uma única doutrina — como deve haver — sobre as sanções contra a Rússia e que

essa doutrina tinha sido exposta por si, Sr. Primeiro-Ministro, quando, no fundo, repetiu uma tese idêntica à do

governo húngaro de Viktor Orbán, que diz que as sanções são contraproducentes, prejudicam as economias

nacionais e não afetam a Rússia e que devemos passar por uma fase de cooperação. Essa era a doutrina até

há umas semanas, quando o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciou sobre esta matéria.

Acontece que, na segunda-feira, houve uma audição conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do

Ministro da Defesa Nacional e ficámos a saber que, afinal, existem três doutrinas. O Ministro dos Negócios

Estrangeiros, com sensatez, sendo fiel ao espírito da Declaração de Varsóvia e ao vínculo que temos com os

nossos aliados, disse que não se pode revisitar o tema das sanções contra a Rússia enquanto não houver

implementação do acordo de Minsk, o que é razoável e sensato. Mas o Ministro da Defesa Nacional, no minuto

seguinte, avançou uma nova doutrina que nem sequer é a sua, é a doutrina de que as sanções são, em toda e

qualquer circunstância, más.

Portanto, num tema tão importante como este, gostaria que o Parlamento ficasse a conhecer qual é a doutrina

do Governo português, porque este tipo de divergências é imensamente perigoso.

Na agenda do Conselho há também um ponto relativo à Síria. E era bom que o Primeiro-Ministro nos dissesse

aqui, no Parlamento, não só que discussões é que os líderes europeus têm sobre a Síria, mas também qual é o

contributo do Governo português para isso, porque ninguém sabe qual é o roteiro europeu para a paz na Síria,

nem ninguém sabe qual é a ideia que a Europa ou o Governo português têm para o que pode ser a Síria no pós-

guerra. Dá a ideia de que a Europa e o Governo português vão ficar satisfeitos com aquilo que no campo de

batalha se decidir entre Estados Unidos, França, Arábia Saudita, Irão e Rússia. Se é assim, é bom que nos

digam para ficarmos avisados, mas não é boa política nem contribui para a relevância da Europa na cena

internacional.

Finalmente, numa entrevista que deu há poucos dias a um canal de televisão, o Sr. Primeiro-Ministro retomou

o tema da renegociação da dívida. Evidentemente, quis apaziguar a coligação parlamentar de apoio ao Governo,

mas, deixe-me que lhe diga, ao fazê-lo, colocou os interesses dessa coligação governamental, ou dessa

coligação de apoio parlamentar ao Governo, à frente dos interesses dos portugueses.

Repare: disse-nos que, durante um ano, nada se passará até às eleições na Alemanha, mas a seguir impõe-

se essa discussão sobre a renegociação europeia. Expõe os portugueses a um risco totalmente desnecessário

e evitável quando a situação em Itália não é particularmente convidativa à confiança — e isso diz respeito