I SÉRIE — NÚMERO 29

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Terceiro: não prevê qualquer corte salarial destes trabalhadores em regime de requalificação.

Quarto: não prevê qualquer possibilidade de despedimento, e aí a direita foi sempre inédita nas várias

tentativas criativas de despedir funcionários públicos.

Quinto: permite a formação profissional real durante o período de requalificação, mas ele é acompanhado

por uma outra proposta que permite a formação dos trabalhadores fora deste regime de valorização, em acordo

e participação dos sindicatos.

Sexto: tem um limite temporal de três meses, porque criar um regime de requalificação ou de valorização que

não tenha um limite temporal é criar um buraco sem fundo para onde se enviam os trabalhadores em funções

públicas, que foi o que fez o anterior Governo.

Sétimo: tem mecanismos claros para a reintegração no trabalho destes trabalhadores.

Oitavo: prevê mecanismos de identificação das necessidades dos serviços e, portanto, acaba com a

arbitrariedade que existia no anterior Governo.

Nono: garante que o trabalhador mantém a categoria, a posição e níveis remuneratórios detidos na sua

situação anterior.

Décimo: introduz a necessidade de acordo do trabalhador em situações de mobilidade.

Portanto, o PSD anda às voltas e às voltinhas, mas vai ter de dizer que não concorda com este regime porque

ele não permite despedir trabalhadores, e nós vamos discutir este regime pela primeira vez. É um verdadeiro

regime de valorização e vamos discuti-lo, com certeza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições de Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento,

tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de requalificação imposto pelo anterior

Governo, do PSD e do CDS, tinha o objetivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar

serviços públicos. Aliás, não é mesmo possível separar esse regime de um guião para a reforma do Estado, do

Dr. Paulo Portas, que liquidava a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social e a cultura

como funções sociais do Estado.

Um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que a antecâmara para o

despedimento, foi o que aconteceu no Instituto da Segurança Social, e o agora Deputado Mota Soares pode

falar sobre esse assunto por ser especialista na matéria.

O seu Ministério foi o que enviou mais trabalhadores para a requalificação — foram mais de 700! Presidentes

de comissões de proteção de crianças e jovens, doentes oncológicos, pessoas com deficiência, trabalhadores

que respondiam a necessidades permanentes foram afastados dos seus trabalhos, com cortes salariais e

assistindo à degradação das condições de funcionamento dos serviços que asseguravam.

Srs. Deputados, a situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo e no mesmo edifício, existirem

trabalhadores a receber cartas para a antecâmara do despedimento e desempregados a serem chamados

através de contratos emprego-inserção para suprirem as necessidades daqueles que estavam a ser enviados

para a requalificação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de mais de 40 pareceres contra o anterior

regime dito de «requalificação», de greves, de concentrações, de manifestações dos trabalhadores da

Administração Pública e da alteração da correlação de forças na Assembleia da República, discutimos, hoje,

uma proposta de lei que não prevê a possibilidade de cortes nos salários e nem despedimentos, e isso prova

que valeu e vale a pena lutar. Aliás, a conceção de que qualquer reforma da Administração Pública deve ter por

base a degradação e a retirada de direitos é profundamente errada.

Desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para

reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização