16 DE DEZEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado da

Administração e do Emprego Público, o regime de requalificação do Governo PSD/CDS foi uma fraude. Toda a

gente sabe que foi uma fraude, o Bloco de Esquerda tem-no dito. Foi uma fraude.

Protestos do PSD.

Foi um dos muitos ataques que o anterior Governo fez aos trabalhadores em funções públicas e foi um

desastre para os serviços públicos. Foi, desde o seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de

despedimento dos funcionários públicos e foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores

tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer Governo deste País.

Esse regime acabou no momento em que a direita perdeu a maioria neste Parlamento. Foi uma das primeiras

leis, a lei que revogou o regime de requalificação dos trabalhadores da Administração Pública. Mas achamos

que importa também acabar com os mitos que o justificaram, que lhe deram origem e que a direita continua a

apresentar para justificar a existência de um regime que não tinha qualquer razão de existir.

Primeira pergunta: existiu alguma valorização ou formação profissional dos trabalhadores em funções

públicas neste regime de requalificação que agora acaba e que a direita criou?

Segunda pergunta: existia algum excesso de trabalhadores na Administração Pública, existiu algum estudo

para verificar em que serviços é que esses trabalhadores eram excedentários? Ou, pelo contrário, a

Administração Pública tem é falta de trabalhadores e este regime só serviu para despedir, para tentar encaixar

nos números do documento Excel os cortes que a direita queria fazer à custa dos trabalhadores da

Administração Pública, para depois os substituir por desempregados em contratos emprego-inserção?

Aplausos do BE.

Protestos de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da

Administração e do Emprego Público, cumpre-me, desde já, introduzir-lhe alguma lucidez e alguma clareza no

seu discurso.

A Sr.ª Secretária de Estado esqueceu-se de falar no cadastro do Partido Socialista, o mau cadastro do Partido

Socialista nesta matéria da mobilidade dos trabalhadores. E, por isso, cumpre-me, desde já, deixar claro três

aspetos.

Em primeiro lugar, o regime da mobilidade foi criado em 2006 pelo Governo do Partido Socialista. Foi ou não

foi, Sr.ª Secretária de Estado? Foi!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O segundo aspeto que quero lembrar é que foi o Governo do Partido Socialista

à época que aplicou cortes salariais a estes trabalhadores. Foi ou não foi, Sr.ª Secretária de Estado? Foi!

O terceiro aspeto que quero revelar é o seguinte: a confusão, a maldade, como os senhores chamam, relativa

aos trabalhadores afetos a este regime foi levada a cabo pelo Partido Socialista.

Fazendo agora a ligação à resposta que posso dar à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, direi o seguinte: a Sr.ª

Deputada questionou se o Governo do PSD levou a cabo ações de formação profissional dirigidas a estes

trabalhadores. Vou lembrá-la que o regime de mobilidade criado pelo Partido Socialista mandou para casa

centenas e centenas de trabalhadores sem nunca lhes ter dado as ações de formação que foram prometidas e

sem nunca ter feito o devido ajustamento desses trabalhadores às necessidades dos serviços da Administração

Pública.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.