I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

Como pretende responder?

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, a função pública tem funcionários a mais nuns setores e funcionários a menos noutros. Aliás, o atual

Governo comprometeu-se, no Plano de Estabilidade, a reduzir o número de funcionários, adotando o critério de

a cada dois que saíssem apenas entrar um. A verdade é que está muito longe de alcançar esse objetivo.

A necessidade de racionalizar e de flexibilizar a Administração Pública é, para nós, uma evidência.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não sabemos se é assim para todos. Essa racionalização,

no tempo do anterior Governo do Partido Socialista, foi batizada de mobilidade; o Bloco de Esquerda e o PCP

manifestaram-se contra. No Governo PSD/CDS, chamou-se requalificação; o Bloco de Esquerda e o PCP

protestaram de forma ainda mais veemente. Agora, é crismada de valorização; o que vão fazer o Bloco de

Esquerda e o PCP?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O senhor até deve sonhar com o PCP!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Temos alguma curiosidade.

A verdade é que «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades». E há algumas questões que não podemos

deixar de registar como sendo os chamados «custos da governabilidade».

Deixamos algumas perguntas concretas ao Governo. Quais são, efetivamente, os incentivos para que os

funcionários públicos se valorizem e procurem obter colocação? Para o Governo, parece ser absolutamente

indiferente se um funcionário está a trabalhar ou não, ganha exatamente o mesmo. E esta é uma questão

particularmente relevante quando estamos a falar da mobilidade geográfica, em que o único critério que parece

relevar acaba por ser ou o concelho de residência ou o concelho no qual prestam serviço hoje em dia. Isto deixa-

nos uma interrogação: porque é que não a alargam sequer aos concelhos vizinhos?

Findo o processo de valorização sem haver colocação do funcionário, aquilo que a proposta de lei, do

Governo, propões é que o trabalhador fique na secretaria-geral do ministério a que pertence, mesmo que não

tenha qualquer função atribuída. Ora, consideramos que isso não é bom para o funcionário, não é bom para os

serviços e não é bom para as secretarias-gerais transformarem-se em gigantescas prateleiras. E isso carece,

como é evidente, de ser esclarecido.

E os trabalhadores que, em situação de valorização, optem por ser colocados noutras entidades que se

regem, por exemplo, por regras de direito privado — é assim nas fundações, nas associações públicas, nas

IPSS —, passarão a reger-se pelo Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

Ficamos com curiosidade: serão os protocolos com as IPSS que estabelecerão como se irá processar esse

mesmo regime?

Deixo estas perguntas ao Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.