I SÉRIE — NÚMERO 39

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, esta discussão, de facto, não é

uma novidade, já a tivemos e conhecemos os argumentos uns dos outros. Enunciou os seus, deixe-me agora

enunciar os meus.

Em primeiro lugar, o acordo de concertação social assinado não abrange só esta matéria, abrange outras

matérias, que dizem respeito à modernização da economia, e uma muito importante, que pretende evitar o

bloqueamento da contratação coletiva, visto que as partes se obrigam a, durante 18 meses, não invocarem a

caducidade da contratação coletiva, permitindo, assim, criar espaço para algo que é absolutamente essencial,

que é dinamizar a contratação coletiva como um grande instrumento da valorização dos rendimentos dos

trabalhadores e terminar com a situação que temos de, com a legislação laboral que hoje vigora, as entidades

patronais beneficiarem de uma caducidade, deixando os trabalhadores desprotegidos da contratação coletiva.

Esse é um ganho da maior importância e é um ganho deste acordo.

É verdade que este acordo prevê também uma medida de compensação em matéria de emprego

relativamente a este aumento do salário mínimo.

Como sabe, não temos, por regra — estava no nosso programa eleitoral mas desapareceu, com base nos

acordos que firmámos com o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PCP —, o objetivo de redução generalizada da

taxa social única. Abandonámos isso. Aliás, no Orçamento do Estado para este ano ficou prevista uma norma

programática que nos obriga a fazer uma reavaliação global destas isenções.

Porque é que ela foi feita neste caso? Como sabe, na trajetória que temos de aumento do salário mínimo

nacional — o aumento é sempre superior à taxa de inflação e sempre superior à produtividade —, este ano era

aquele em que o esforço exigido às empresas era maior do que noutros anos. Poderíamos ter tido outras

soluções, e procurámo-las: alisar o esforço de forma a que o aumento fosse de 23 € todos os anos e não o

aumento extraordinário de 27 € este ano e, para o ano que vem, só de 20 €.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isto, afinal, está muito bem explicado!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Procurámos que houvesse outras compensações, mas este foi o acordo

possível.

Pergunta-me se foi um bom acordo. Acho que é, em primeiro lugar, um bom acordo para o Estado, porque o

aumento do salário mínimo nacional aumenta o rendimento da segurança social, seja por via dos descontos da

entidade patronal, seja por via do desconto feito pelo próprio trabalhador.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Bloco de Esquerda escuta atentamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se formos fazer contas relativamente a alguém que tinha o salário mínimo

nacional e tem agora este aumento, veremos que o esforço exigido à empresa era de 37,40 €, porque, para

além dos 27 € de aumento do trabalhador, tinha de suportar ainda o aumento da taxa social.

Com esta redução, o que acontece é que a empresa, em vez de pagar 37 €, pagará 30 €. Portanto, o apoio

que recebe, de 7 €, é uma pequena parte do esforço que lhe é exigido.

Perguntará: mas as empresas precisam? Infelizmente, a economia de hoje está muito devastada para a

generalidade dos agentes económicos — para as famílias, mas também para as empresas. E nós sabemos

hoje, com mais rigor, quais são as empresas abrangidas por esta medida. E aquilo que sabemos é que 56%

destes apoios serão para empresas que têm menos de 10 trabalhadores, são mesmo micro e pequenas

empresas. Sabemos que 80% destes apoios se dirigem a empresas com menos de 50 trabalhadores, empresas

que são verdadeiras micro, pequenas e médias empresas. E só 5% destes apoios abrangem empresas com

mais de 500 trabalhadores.

Portanto, percebo e aceito que a medida seja discutível, caso contrário não estaríamos aqui a ter esta

discussão. Mas gostaria de deixar claro o seguinte: primeiro, esta medida não sacrifica o aumento do salário

mínimo nacional; segundo, com esta medida, o Estado não despende dinheiro, o Estado beneficia menos do