I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Como é que o senhor vai fazer? O que é o senhor planeia fazer?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em primeiro lugar, quanto ao

que está acordado com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes sobre o calendário de atualização do salário

mínimo nacional e que está vertido no Programa do Governo, isso está cumprido. O diploma que atualiza o

salário mínimo nacional está aprovado, promulgado, publicado e em vigor. Neste mês, os trabalhadores já

receberão o novo salário mínimo nacional a que têm direito.

Aplausos do PS.

Quanto ao acordo, o que prevê é que o Governo faça um decreto-lei, que o Governo já aprovou, que o Sr.

Presidente da República já promulgou, que já está publicado e que entra amanhã em vigor.

Assim, a partir de amanhã, começará a vigorar. E continuará a vigorar até que alguém o revogue ou até que

alguém aprove, nesta Assembleia, uma resolução que faça cessar a sua vigência.

O Governo cumpriu a parte que lhe cabia. O Sr. Presidente da República cumpriu a parte que lhe cabia. Os

parceiros sociais cumpriram a parte que lhes cabia. E, agora, os Srs. Deputados cumprirão também a parte que

vos cabe.

E num regime democrático, com o princípio da separação de poderes, o Governo respeita, obviamente, o

soberano exercício da competência por parte da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Verifiquei, há pouco, que a Sr.ª Deputada — aliás, com assinalável bom senso — disse o óbvio, isto é, que

aguardava pela publicação do diploma para o conhecer e tomar uma posição definitiva.

Houve outros que não aguardaram pelo diploma para anunciar a sua posição.

Nós, pela nossa parte, aguardaremos serenamente. Nós cumprimos a parte que nos cabia. O diploma

amanhã entra em vigor e depois veremos o que é que acontece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, confirmo que o Sr.

Primeiro-Ministro usa de grande ligeireza no tratamento de temas sérios. Tenho a dizer-lhe que o diploma que

foi hoje publicado diz que o mesmo entra em vigor no dia 1 de fevereiro, não amanhã. É só uma pequena

correção.

Aplausos do CDS-PP.

Mas deixe-me dizer-lhe outra coisa: ficou claro hoje que para o Sr. Primeiro-Ministro há um acordo de primeira

e um acordo de segunda, que há parceiros sociais de primeira e parceiros sociais de segunda. Quanto à parte

do salário mínimo nacional, o Sr. Primeiro-Ministro vangloria-se de conseguir ter um cumprimento e que até

cumpre o acordo e cumpre com os seus parceiros da esquerda. Mas, quanto à parte da TSU, aí já não tem

problema nenhum: não garante o seu acordo, não garante o seu cumprimento, lava daí as mãos, que é como

quem diz «eu fiz o que estava na minha esfera». Que eu saiba, não é isso que é suposto fazer na concertação

social.

E sabe porquê? Porque o problema é que, de facto, o senhor não tem uma maioria para governar, tem uma

maioria intermitente, que está quando lhe apetece e que desaparece quando lhe apetece.