I SÉRIE — NÚMERO 39

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, para mim não há acordos de

primeira e acordos de segunda, os acordos são todos acordos.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah, sim…?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, da mesma forma que no ano passado negociámos um acordo de

concertação social, publicámos o decreto-lei e sustentámos o debate aqui na Assembleia da República, neste

ano faremos exatamente a mesma coisa — assinámos o acordo de concertação social, publicámos o decreto-

lei e enfrentaremos o debate na Assembleia da República. Não há, para nós, uma parte e outra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Há, pelos vistos há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do PSD não estão impedidos de pedir a

apreciação parlamentar do decreto-lei que aumentou o salário mínimo nacional! Podiam tê-lo feito.

Risos e protestos de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não conte connosco para desvalorizar a concertação social!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda bem que não o fizeram, porque isso significa reconhecerem finalmente

que, ao contrário do que disseram no ano passado, a subida do salário mínimo nacional não teve um efeito

negativo sobre o emprego.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, o emprego foi criado e teve um fator positivo na dinamização da

economia e na redução das desigualdades. Sim, teve esse efeito e é por isso que iremos continuar a aumentar

o salário mínimo nacional.

A Sr.ª Deputada diz que as empresas e as IPSS não precisam de apoio para suportar este aumento.

Protestos dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia.

Entendo que necessitam e por isso assinei este acordo, por isso aprovei o diploma que permite essa redução.

Mas o que a vida política exige é convicções e racionalidade. Respeito muito quem, como o PCP, o Bloco de

Esquerda ou os Verdes, sempre foi contra esta medida e continua a ser contra esta medida. Respeito muito

quem, como o PS, é a favor do aumento do salário mínimo nacional, entende que se deve valorizar a concertação

social e sustentará na Assembleia da República esta medida. Mas não tenho, efetivamente, consideração por

quem dá hoje o dito por não dito, desvalorizando hoje a concertação que ontem dizia valorizar, e não quer apoiar

hoje as medidas que no passado apoiou para ajudar as empresas e as IPSS.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Assunção Cristas, diga-me uma coisa: o que é que pensa quando olha para o Sr. Deputado

Marco António Costa, que ainda há poucas semanas, quando estávamos em plena negociação, dizia que exigia

que esta redução não se aplicasse só às empresas e se aplicasse também às IPSS,…