Debates Parlamentares - Diário 042, p. 2 (2017-01-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as galerias.

Como sabem, Srs. Deputados, hoje a nossa ordem do dia consiste num único ponto, que é uma marcação

do Bloco de Esquerda, em que será apreciado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma

medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade

empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)], procedendo-se,

eventualmente, a votações no final do debate.

Mas, antes, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos

serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.º 34/2004,

de 29 de julho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de

trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do

Trabalho) (PCP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo

Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável

aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

(PAN), 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN),

379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos

bombeiros portugueses no território continental (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo

o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 382/XIII

(2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE),

que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 619/XIII (2.ª) — Cessação

de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao

emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (PCP), 621/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de

requalificação da EN125 e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos

substanciais na circulação (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 622/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reveja

o Despacho n.º 13 531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito

aos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais (TESP) (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 623/XIII

(2.ª) — Reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva — Sintra (BE), que baixa à

8.ª Comissão, 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 625/XIII (2.ª) — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de

proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

626/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do

Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP), que baixa à 6.ª

Comissão, 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização da prestação de serviços de

atendimento da Administração Pública (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 629/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação

e cultura através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 630/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado

ao nível das entidades intermunicipais (PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 5/XIII (2.ª) — Alargamento do

objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do

Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho (PSD e CDS-

PP).

É tudo, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 42 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias. Como sabem, Srs. Deputados, hoje a nossa ordem do dia consiste num único ponto, que é uma marcação do Bloco de Esquerda, em que será apreciado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)], procedendo-se, eventualmente, a votações no final do debate. Mas, antes, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN), 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE), que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 619/XIII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125 e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 622/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.º 13 531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais (TESP) (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 623/XIII (2.ª) — Reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva — Sintra (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 625/XIII (2.ª) — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 626/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização da prestação de serviços de atendimento da Administração Pública (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 629/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 630/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD), que baixa à 11.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 5/XIII (2.ª) — Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.

Descarregar páginas