I SÉRIE — NÚMERO 42

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aumento do tempo de trabalho não pago, da redução para metade do preço das horas extraordinárias, da

eliminação dos descansos compensatórios ou dos valores associados à caducidade dos contratos.

Este aumento do salário mínimo é, também por isso, apenas uma parte da compensação que é devida aos

trabalhadores pelo que foi retirado ao seu salário em benefício da acumulação dos patrões.

Por todas estas razões, seria errado e insensato fazer acompanhar a subida do salário mínimo de uma

redução da TSU (taxa social única) das entidades empregadoras que optam por políticas de baixos salários.

Desde logo, porque não é aceitável desresponsabilizar as empresas e pôr os contribuintes, por via do Orçamento

do Estado, ou os trabalhadores, por via da segurança social, a pagar o aumento do salário mínimo, que é um

dever de quem contrata. Mas ainda por mais duas outras razões.

Enquanto política de apoio à economia, o decreto que hoje apreciamos é errado, porque é um incentivo aos

baixos salários e um benefício dado a todas as empresas — grandes, médias ou pequenas —, desde que

tenham como opção pagar salários mínimos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As políticas públicas para o desenvolvimento produtivo e a criação de

emprego devem promover exatamente a escolha contrária por parte das empresas. Também enquanto política

de apoio às micro, pequenas e médias empresas, este decreto não seria apenas errado mas um equívoco

completamente discriminatório.

Na verdade, o desconto da TSU previsto no decreto não tem como destinatário as pequenas e médias

empresas, é um prémio dado àquela parte das pequenas e médias empresas que optam por uma política de

baixas remunerações, punindo, desse modo, as pequenas e médias empresas que fazem o esforço de pagar

salários mais dignos às pessoas, ou seja, justamente aquelas que deveríamos valorizar — pura e simplesmente,

não faz sentido.

O problema das pequenas e médias empresas não são os salários, que, em média, representam cerca de

20% dos seus custos de produção, contra cerca do dobro que é o peso dos custos de contexto, da energia ou

das comunicações.

Na verdade, as pequenas e médias empresas precisam do consumo interno e por isso o aumento de salários

é uma boa notícia. Do que não precisam é de uma fatura energética excessiva, do abusivo pagamento especial

por conta (PEC) ou de uma política de crédito que lhes cobra juros acima do que podem pagar.

Nenhuma destas medidas, úteis e necessárias, deve ser uma contrapartida para o aumento do salário

mínimo, nem pode converter-se num prémio dado à política de baixos salários de algumas empresas.

Este debate é, pois, sobre uma única coisa: o decreto que estabelece a benesse do desconto da TSU como

moeda de troca do aumento do salário mínimo é, ou não, uma boa medida? Na nossa opinião, esse decreto é

injusto e é errado. Deve ser anulado, e este é o objetivo deste debate potestativo.

Aplausos do BE.

Este também não é um debate sobre o Bloco de Esquerda, sobre o PCP, sobre Os Verdes, sobre as posições

conjuntas que assinaram com o Partido Socialista ou sobre as angústias de ou de outro comentador.

A descida da TSU patronal não faz parte de nenhum compromisso estabelecido entre estes partidos, o que

faz parte, sim, é uma política de recuperação de rendimentos, capaz de parar o empobrecimento que era a

estratégia do PSD e do CDS para o País. Esse caminho tem sido feito e precisa de continuar a ser aprofundado.

Queremos desenvolvê-lo com a lealdade, o empenho e a frontalidade de sempre. Não há nenhuma surpresa,

nenhuma mudança, nenhuma novidade a esse respeito.

A única novidade é mesmo a pirueta do PSD.

Aplausos do BE.

Este debate também não é sobre a concertação social, ainda que valha a pena lembrar que o decreto que

hoje apreciamos não mereceu a subscrição do total dos parceiros sociais, porque é o acordo de uma parte dos

parceiros contra outra parte, e isso fragiliza enormemente a sua legitimidade.