Debates Parlamentares - Diário 042, p. 6 (2017-01-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 42

O estímulo às micro, pequenas e médias empresas com uma redução ou eliminação do PEC ou com a baixa

dos custos de energia tem a sua ponderação e justificação própria e não pode ser considerado como

contrapartida pelo aumento dos salários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, praticamente um terço das pessoas em situação de pobreza

são trabalhadores cujo salário não chega para despesas básicas. Não é novidade para ninguém que os baixos

salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, são a causa estrutural de pobreza.

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Acontece que, ao longo de décadas, tem

sido profundamente desvalorizado. Entre 2011 e 2014, esteve congelado e os últimos dados disponíveis

apontam para mais de 648 000 trabalhadores a sobreviverem com o salário mínimo nacional. Se tivesse sido

atualizado, considerando a inflação e o aumento da produtividade, rondaria hoje os 1200 € por mês, conforme

demonstrou a CGTP nos documentos entregues aos grupos parlamentares na Assembleia da República.

Valorizamos o aumento do salário mínimo para 557 €, mas é claramente insuficiente, porque não permite a

recuperação do poder de compra e o combate à pobreza, fazendo com que Portugal mantenha um dos mais

baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, e corra o risco

de se atrasar ainda mais, nomeadamente em relação a Espanha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da TSU, cuja revogação o PCP propõe, ao ser oferecida como

moeda de troca pelo aumento do salário mínimo, expressa um reiterado e flagrante exemplo de incentivo à

política de baixos salários.

A redução da TSU representa um incentivo à contratação de trabalhadores com salário mínimo, como

comprova o aumento do número de trabalhadores que auferem este salário, e contribui para a estagnação ou

absorção das restantes grelhas salariais, nomeadamente as previstas em contratação coletiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Reduzir as contribuições das empresas para a segurança social quando contratam

trabalhadores a quem pagam o salário mínimo representa um incentivo declarado à política de baixos salários.

A redução da TSU representa uma forma de financiamento às empresas, desresponsabilizando-as de

cumprir uma obrigação que é exclusivamente sua, que é o pagamento dos salários dos trabalhadores ao seu

serviço, transferindo essa responsabilidade para o Orçamento do Estado, nomeadamente para o orçamento da

segurança social.

O âmbito de aplicação desta medida vem sendo sucessivamente alargado desde 2014. Continuam a ser

abrangidos todos os tipos de contrato de trabalho, desde que celebrados antes dessa data.

A redução aplica-se agora às empresas cujos trabalhadores, entre os meses de outubro e dezembro de 2016,

tenham auferido uma remuneração base média mensal situada entre os 530 € e 557 €. A redução é ainda

alargada às empresas em que os trabalhadores aufiram valores salariais até 700 €, desde que a diferença para

a retribuição base resulte da prestação de trabalho suplementar ou noturno.

Importa ainda dizer que esta redução da TSU abrange todas as empresas, independentemente da sua

dimensão e setor de atividade, incluindo as empresas de trabalho temporário e as grandes empresas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cedência à chantagem do patronato, que exige contrapartidas para o

aumento do salário mínimo nacional, é inaceitável, nem sequer encontra qualquer justificação económica, na

medida em que as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito

inferior a outros custos, como os da energia, dos combustíveis, das telecomunicações, do crédito ou dos

seguros.

Ao mesmo tempo, é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, para combater a

pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600 € do salário mínimo nacional é tão importante.

O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência por razões de justiça social, por uma mais justa

distribuição da riqueza, mas também por razões económicas, pelo aumento do poder de compra, na dinamização

da economia e do mercado interno, e pelo reforço do financiamento da segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o oportunismo do PSD pode ter, por coincidência, um efeito positivo

na vida dos trabalhadores, mas isso não apaga o facto de a verdadeira motivação do PSD ser contra o aumento

do salário mínimo. Mas esta é uma incoerência que o PSD terá de resolver.

I SÉRIE — NÚMERO 42 6 O estímulo às micro, pequenas e médias empresas com uma redução ou eliminação do PEC ou com a baixa dos custos de energia tem a sua ponderação e justificação própria e não pode ser considerado como contrapartida pelo aumento dos salários. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, praticamente um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores cujo salário não chega para despesas básicas. Não é novidade para ninguém que os baixos salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, são a causa estrutural de pobreza. O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Acontece que, ao longo de décadas, tem sido profundamente desvalorizado. Entre 2011 e 2014, esteve congelado e os últimos dados disponíveis apontam para mais de 648 000 trabalhadores a sobreviverem com o salário mínimo nacional. Se tivesse sido atualizado, considerando a inflação e o aumento da produtividade, rondaria hoje os 1200 € por mês, conforme demonstrou a CGTP nos documentos entregues aos grupos parlamentares na Assembleia da República. Valorizamos o aumento do salário mínimo para 557 €, mas é claramente insuficiente, porque não permite a recuperação do poder de compra e o combate à pobreza, fazendo com que Portugal mantenha um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, e corra o risco de se atrasar ainda mais, nomeadamente em relação a Espanha. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da TSU, cuja revogação o PCP propõe, ao ser oferecida como moeda de troca pelo aumento do salário mínimo, expressa um reiterado e flagrante exemplo de incentivo à política de baixos salários. A redução da TSU representa um incentivo à contratação de trabalhadores com salário mínimo, como comprova o aumento do número de trabalhadores que auferem este salário, e contribui para a estagnação ou absorção das restantes grelhas salariais, nomeadamente as previstas em contratação coletiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Reduzir as contribuições das empresas para a segurança social quando contratam trabalhadores a quem pagam o salário mínimo representa um incentivo declarado à política de baixos salários. A redução da TSU representa uma forma de financiamento às empresas, desresponsabilizando-as de cumprir uma obrigação que é exclusivamente sua, que é o pagamento dos salários dos trabalhadores ao seu serviço, transferindo essa responsabilidade para o Orçamento do Estado, nomeadamente para o orçamento da segurança social. O âmbito de aplicação desta medida vem sendo sucessivamente alargado desde 2014. Continuam a ser abrangidos todos os tipos de contrato de trabalho, desde que celebrados antes dessa data. A redução aplica-se agora às empresas cujos trabalhadores, entre os meses de outubro e dezembro de 2016, tenham auferido uma remuneração base média mensal situada entre os 530 € e 557 €. A redução é ainda alargada às empresas em que os trabalhadores aufiram valores salariais até 700 €, desde que a diferença para a retribuição base resulte da prestação de trabalho suplementar ou noturno. Importa ainda dizer que esta redução da TSU abrange todas as empresas, independentemente da sua dimensão e setor de atividade, incluindo as empresas de trabalho temporário e as grandes empresas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cedência à chantagem do patronato, que exige contrapartidas para o aumento do salário mínimo nacional, é inaceitável, nem sequer encontra qualquer justificação económica, na medida em que as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a outros custos, como os da energia, dos combustíveis, das telecomunicações, do crédito ou dos seguros. Ao mesmo tempo, é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, para combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600 € do salário mínimo nacional é tão importante. O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência por razões de justiça social, por uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões económicas, pelo aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno, e pelo reforço do financiamento da segurança social. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o oportunismo do PSD pode ter, por coincidência, um efeito positivo na vida dos trabalhadores, mas isso não apaga o facto de a verdadeira motivação do PSD ser contra o aumento do salário mínimo. Mas esta é uma incoerência que o PSD terá de resolver.

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