25 DE JANEIRO DE 2017

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De facto, ao contrário do que aconteceu em 2005, quando se trabalhou e se conseguiu um acordo entre

confederações sindicais e patronais para o aumento do salário mínimo, desta vez houve um acordo coxo, ferido

de representatividade, que ignorou a maior central sindical e as suas propostas. No contexto em que vivemos,

isso é particularmente errado, porque nunca como hoje precisámos tanto de dar um sinal sobre a importância

da negociação entre os parceiros e, em particular, sobre o principal instrumento dessa negociação, que se

chama contratação coletiva, que é o fundamento da democracia laboral.

Na realidade, ao longo dos últimos anos, ao mesmo tempo que os responsáveis políticos enchiam a boca

com a suposta valorização da concertação social, desmantelaram, na prática, o mecanismo mais importante e

mais poderoso dessa concertação, que é o sistema de relações coletivas de trabalho. O desequilíbrio

introduzido, nomeadamente com a caducidade das convenções coletivas de trabalho e com a precarização das

relações laborais, corroeu qualquer possibilidade de uma negociação séria, porque a substituiu pela imposição

dos interesses de uns sobre os direitos de outros. Sem repor o equilíbrio na relação entre parceiros, o respeito

pela negociação entre as partes será apenas «verbo de encher».

Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje é sobre uma medida concreta: o desconto na TSU. A decisão que

temos de tomar hoje é só uma: a medida deve ou não ser anulada.

Portugal é uma democracia assente na vontade soberana do povo, de que este Parlamento é uma expressão.

Numa democracia, não há câmaras corporativas, nem grémios com direito de veto sobre o poder legislativo.

Numa democracia, o poder económico submete-se ao poder político e à soberania popular.

Hoje, e aqui, o Bloco de Esquerda assume a responsabilidade republicana e democrática do seu mandato.

Hoje, e aqui, reafirmamos o nosso compromisso de sempre para com quem vive do seu trabalho e luta pela

dignidade do seu salário.

Hoje, e aqui, decidimos com fidelidade ao nosso programa e com a transparência de sempre sobre as nossas

posições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão tomada pelo Governo de oferecer

a redução da TSU como moeda de troca ou contrapartida pelo aumento do salário mínimo nacional deve hoje

ser revogada pela Assembleia da República, porque é uma medida errada e prejudicial aos trabalhadores e

porque são o Governo e a Assembleia da República os órgãos com competência para tomar decisões em

matéria laboral.

A decisão desta e de outras matérias da legislação laboral não é competência nem responsabilidade da

concertação social, é competência do Governo e da Assembleia da República no uso dos seus poderes próprios

que a Constituição prevê.

Aplausos do PCP.

O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência de dignidade e não deve ter contrapartidas para além

do trabalho prestado por cada trabalhador. O trabalho prestado por cada trabalhador é mais do que suficiente

para justificar muito mais do que o salário mínimo.

Mesmo que o aumento seja maior, a cada trabalhador continua a ser extraída uma parte do seu trabalho,

que reverte para o capital. Nada justifica que, além disso, ainda seja usado dinheiro do Orçamento do Estado.

Ao mesmo tempo, a redução da TSU significa a opção do Governo por um estímulo à política dos baixos salários.

Regista-se, ainda, que o Governo, fazendo depender a decisão da concertação social sobre o salário mínimo,

bem como sobre outras matérias, não só não está a cumprir as suas funções como limita as competências da

Assembleia da República e atribui uma espécie de direito de veto às confederações patronais. São razões mais

do que suficientes para derrotar tal medida e, por isso, o PCP requereu a apreciação parlamentar do diploma

do Governo e propõe a cessação da sua vigência.