25 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de

17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a

cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subida do salário mínimo é uma

medida fundamental de justiça económica e social. O Bloco bateu-se por esse aumento do salário mínimo e

pela solução política que hoje o garante. O compromisso de o fazer chegar aos 600 € nesta Legislatura é um

dos alicerces dessa solução.

No acordo firmado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, fixámos patamares mínimos anuais para

atingir esse objetivo. Esse compromisso concreto foi uma garantia essencial contra todo o tipo de pressões,

internas e externas. O facto é que, blindado contra estas pressões, desde o dia 1 de janeiro está em vigor o

aumento de 27 € por mês no salário mínimo deste ano.

Nem todos, neste Parlamento, concordaram com esse aumento. Quando o Governo, e muito bem, o

decretou, o PSD manifestou-se contra por considerar 557 € um valor excessivo, face aos indicadores

económicos. Para o PSD, como, aliás, para as confederações patronais, 557 € por mês é um exagero.

Quando o PSD defende essa posição, fala em nome de quem? Quantos de nós, que aqui nos sentamos, se

imaginam a viver com 557 € mensais, ou seja, com cerca de 490 € líquidos por mês — 490 € para pagar a casa,

a luz, a água, os transportes, a comida, as despesas dos filhos, tudo!

Para quem trabalha oito horas por dia, cinco dias na semana, num call center ou numa caixa de

supermercado, numa pedreira ou num centro de explicações, 557 € não é muito, é, até, muitíssimo pouco.

Não é, aliás, um acaso que Portugal tenha taxas de trabalhadores pobres tão ofensivas. No nosso País, um

em cada dez trabalhadores, mesmo com um emprego e com um salário, vive abaixo do limiar de pobreza.

O aumento do salário mínimo é um elemento essencial do combate ao atraso dos baixos salários e à pobreza,

que é sempre uma violação dos direitos humanos, e é, além disso, uma vitória da sensatez económica contra a

irresponsabilidade do empobrecimento.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do salário mínimo é bom para a economia, porque contribui para a

criação de emprego.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Basta olhar, aliás, para o que aconteceu em 2016, ano em que o salário

mínimo subiu 5% pela primeira vez: menos 68 000 desempregados e mais 92 000 postos de trabalho do que no

ano anterior.

Aumentar o salário mínimo não prejudica a produtividade, nem as exportações, que subiram 6,5% no ano

passado, nem destrói nenhum emprego, como se comprova pela experiência que já temos, beneficia as

pequenas e médias empresas, porque dinamiza a procura interna de que elas dependem.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na verdade, por razões económicas e de justiça social, este aumento do

salário mínimo tem de ser aprofundado, porque não é mais do que uma pequena parte da devolução a que os

trabalhadores têm direito.

Se o salário mínimo tivesse sido atualizado todos os anos, tendo em conta a inflação e a produtividade, em

vez de ter sido congelado, como aconteceu entre 2011 e 2014, estaria hoje em cerca de 900 €. Temos muito

caminho para fazer.

Em segundo lugar, com as alterações à legislação laboral promovidas pelo PSD e pelo CDS, em 2012, de

uma só penada e com uma única lei, operou-se uma inédita transferência de 2300 milhões de euros da riqueza

dos trabalhadores para as entidades empregadoras. Essa desvalorização do trabalho concretizou-se por via do