2 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Para nós, o problema do sofrimento em fim de vida trata-se cuidando e não eliminando aquele que sofre.

Somos contra a eutanásia. Estaremos neste debate, que há que aprofundar de forma séria e esclarecedora,

com as nossas ideias e propostas, coerentes com os nossos princípios e sempre pela positiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por agradecer ao

Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade» pela coragem de iniciar o delicado debate social sobre a

despenalização da morte medicamente assistida e por ter dado entrada no Parlamento de uma petição nesse

sentido.

O debate sobre morte assistida não é um debate sobre constitucionalidade, é um debate sobre a sociedade

aberta e evoluída que queremos. Não é tão-pouco um debate médico nem um debate sobre morte. O debate

sobre a morte assistida é um debate sobre direitos humanos de quem está no fim da linha e é um debate sobre

como se morre, se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou se, pelo contrário, de forma digna, respeitosa,

livre, porque pior do que morrer pode ser o processo de morte.

Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento é uma dependência, uma

indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. É agoniante sofrer porque se sofre, sofrer porque se é

obrigado a sofrer, sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer.

Mas esta petição não nos fala só de dignidade, fala-nos também de autonomia e de liberdade. Num Estado

de direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais como nas áreas mais íntimas

da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções e a

nossa visão do mundo, não devendo esta ser imposta por terceiros. Ora, na situação atual é exatamente isto

que acontece: os doentes veem-se impedidos de decidir, veem a sua autonomia condicionada pela existência

de restrições legais. O Estado está, de um modo que qualificamos como inconstitucional, a ditar às pessoas o

modo como estas devem gerir a sua vida.

O atual modelo de ato médico, fundado na autonomia e no consentimento informado, implica que o médico

informe o paciente do seu estado de saúde, discuta com ele as opções de tratamento disponíveis e tenha em

conta a sua vontade sobre o destino a dar à sua vida, seja pela via da administração de um tratamento, seja, no

nosso entendimento, por uma opção de morte medicamente assistida. Não estamos a defender que a vontade

do paciente seja absoluta, mas, sim, que esta seja atendível nos casos em que alguém, de forma consciente,

esclarecida, reiterada, clinicamente incurável e em sofrimento intolerável, possa definir as condições que quer

para a sua morte.

A despenalização da morte assistida não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. André Silva (PAN): — Mas a verdade é que estes não eliminam por completo o sofrimento de doentes,

para os quais o Estado deve ter uma resposta. É extremamente moralista e paternalista dizer às pessoas que

estão prestes a morrer que elas recebem cuidados tão bons que não precisam de dispor da opção da eutanásia.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. André Silva (PAN): — Ao despenalizar e regulamentar a morte assistida, estaremos a dar expressão

concreta aos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Estaremos, no fundo,

a defender um direito humano fundamental que está por cumprir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino reforçando que o PAN irá apresentar futuramente uma

proposta de lei séria e responsável sobre esta matéria. Consideramos que uma classe política evoluída…