I SÉRIE — NÚMERO 45

52

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Silva (PAN): — … está disponível para integrar novas preocupações sociais e assentar as

discussões em perspetivas mais humanistas. Há que ir, uma vez mais, ao encontro do sentimento geral da

população portuguesa.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar todos os peticionários que apresentaram esta petição à

Assembleia da República. Julgamos que esta petição acaba por abrir um debate na Assembleia da República

sobre a morte assistida que Os Verdes desejam que seja, de facto, um debate profícuo, um debate que ainda

agora se iniciou mas que desejamos que seja consequente. Nesse sentido, gostava de dizer que Os Verdes se

prontificam a dar resposta àquilo a que os peticionários exortam a Assembleia da República.

Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes identificam-se com a pretensão desta petição e consideramos que

estamos hoje a discutir direitos fundamentais e liberdades das pessoas. É de dignidade das pessoas que

falamos. Julgamos que a despenalização e a regulamentação da morte assistida permitirão que uma pessoa,

no uso da sua plena consciência, vontade e escolha, possa rejeitar que o sofrimento atroz decorrente de uma

doença que se faça acompanhar da palavra «fatal» seja a característica de uma vida onde se torna proibido

viver.

Para dar resposta a uma afirmação que aqui foi feita hoje, Os Verdes gostariam de dizer que a vida que vale

a pena ser vivida é da opção de cada um, quando nos dizem que o sofrimento miserável é o que se nos oferece

para sempre, até à morte anunciada.

Despenalizar e regulamentar a morte assistida levam a que ninguém fique obrigado ao sofrimento atroz, com

morte anunciada, sem perspetiva de cura — havemos de o repetir muitas vezes.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, já foram dados alguns passos nos direitos

de escolha da pessoa doente, como o testamento vital, a possibilidade de rejeição de tratamento, a condenação

da obstinação terapêutica, o consentimento informado. Continuar a dar respostas pela dignidade das pessoas

é, na perspetiva de Os Verdes, crucial.

Mas também gostava de reafirmar algo que já aqui foi dito hoje: esta despenalização e regulamentação da

morte assistida não podem, em qualquer circunstância, substituir os cuidados paliativos, de modo nenhum.

Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: o desafio que os peticionários trazem à Assembleia da

República terá resposta por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que contribuirá para este debate e,

fundamentalmente, para o seu resultado com a apresentação de uma iniciativa legislativa, que, brevemente,

entregaremos na Assembleia da República.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.º 103/XIII (1.ª) — Solicitam

a despenalização da morte assistida (Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade») e, com ela, a ordem

de trabalhos de hoje.

Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 15 horas.

Do primeiro ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício

da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança

Pública com funções policiais.

No segundo ponto, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto

disciplinar da Polícia de Segurança Pública.