I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem uma posição definida sobre a matéria. Reconhecemos a

importância que a mesma assume para muitas pessoas e somos Deputadas e Deputados livres na nossa

consciência, no momento em que sejamos convocados a votar algum projeto de lei que eventualmente surja

nesta Câmara.

Legislar sobre esta matéria não é fácil. O local para essa escolha, ou para a recusa dessa escolha, é esta

Casa, porque estamos no âmago dos direitos fundamentais.

Que se debata em liberdade, com respeito pelas posições de cada uma e de cada um, sem absolutismos

nem diabolizações relativamente a quem é favorável ou a quem é desfavorável à pretensão dos peticionantes.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários e louvar o caminho que foi seguido pela 1.ª Comissão, designadamente a

constituição de um grupo de trabalho que desenvolveu um labor sério e responsável.

Esperamos que este caminho e este procedimento venham a ser repetidos em relação à última petição, com

mais de 14 000 subscritores, que quer a densificação da proibição da eutanásia, petição esta que deu entrada

recentemente na Assembleia da República e que tem de ser tratada do mesmo modo e com a mesma dignidade

que a petição que agora discutimos.

Esperamos também que a forma elevada e responsável como esta petição foi discutida no Parlamento tenha

também a sua repetição na discussão desta última petição que quer a proibição da eutanásia.

E para que isso seja possível é necessário que esta discussão seja feita sem sectarismos e seja alicerçada

no conhecimento que as decisões sobre uma matéria com a delicadeza que esta contém devem ter, abstraindo

de querelas político-partidárias.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é nem pode ser metamorfoseado num debate partidário,

em que a esquerda pensa de uma maneira, o centro pensa assim-assim e a direita, eventualmente, pensará

assim-não.

Perante a possibilidade de legislarmos sobre a eutanásia, nós, os legítimos representantes do povo

português, não estamos perante uma decisão que contenha clivagens ideológicas stricto sensu. Trata-se de

uma matéria que atravessa a sociedade e os partidos de modo transversal, sem olhar a filiações ou simpatias

políticas, nem mesmo a opções religiosas.

Em Portugal, sublinhemos, há católicos que são peticionários a favor da eutanásia e, simultaneamente, ateus

e agnósticos que subscreveram a outra petição que agora defende a sua proibição.

Estou certo que a maioria das pessoas terá dúvidas — muitas até! —, tal como os Deputados.

Este tema confronta-nos com o lado mais profundo e indesvendável da nossa condição humana: o momento

do fim, do nosso fim como pessoas. Não é esse o instante único que nos poderá definir como seres humanos,

mas será sempre parte fundamental da memória que restará daquilo que fomos.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta é uma matéria delicada, que apela à consciência de cada

Deputado quando chegar a hora de tomar a decisão legislativa, o que não acontecerá para já.

Mas, para o PSD, esta liberdade de voto terá de ser exercida com uma verdadeira consciência livre, e esta

só pode ser adquirida quando acompanhada pela melhor informação e esclarecimento.

Os Deputados do PSD, já no próximo dia 9, aqui, na Assembleia da República, realizarão um colóquio sobre

esta matéria, para o qual convidamos todos os Deputados de todos os partidos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ouviremos diferentes opiniões, escutaremos especialistas de áreas

variadas, dando início a um debate informativo e formativo, que nos permita alcançar, a cada um de nós, uma

decisão bem alicerçada.