I SÉRIE — NÚMERO 48

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Entendamo-nos. Nós ouvimos e sabemos o suficiente na Comissão de Inquérito para saber da implicação

de Armando Vara e de todo aquele Conselho de Administração em créditos ruinosos por causa das disputas de

poder no BCP. Portanto, o que é necessário, agora, é escrever essas conclusões no relatório e enviá-las ao

Ministério Público.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Claro que o PSD sabe, como o CDS, que o relatório não vai omitir, não pode omitir as responsabilidades que

tiveram os seus governos ou as administrações que escolheram. É por isso que querem adiar as conclusões da

Comissão Parlamentar de Inquérito para quando ninguém estiver a ver, mas não contam com o Bloco de

Esquerda para isso.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro assunto que para nós é da maior importância: o relatório

sobre os vínculos atípicos na função pública, ou seja, o relatório que nos mostra a dimensão da precariedade

na função pública.

É uma medida cuja dimensão julgo que qualquer pessoa percebe. A precariedade está em todo lado: são os

professores contratados nas escolas dos nossos filhos, são os funcionários que ganham à hora nos hospitais

ou nas escolas, são os contratos de emprego-inserção, em que as pessoas ganham pouco mais de 80 € para

desempenhar funções permanentes, são os cientistas que trabalham como se fossem bolseiros e eternos

estudantes, são os prestadores de serviços a recibos verdes no Instituto de Emprego. A precariedade está à

nossa volta.

Saudamos o Governo pela coragem de apresentar um relatório que começa a dar os passos necessários

para que o problema seja resolvido.

O Estado tem a obrigação de proteger os direitos de quem trabalha no público como no privado, mas fica

limitado na sua ação se for um empregador que é também um dos maiores abusadores de precariedade do

País. São dezenas de milhares de pessoas nos serviços públicos que não têm um contrato permanente mas

são necessárias todos os dias e, por isso, essa injustiça deve ser corrigida.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma omissão no relatório da qual lhe queria falar e que nos preocupa.

A Joana trabalha há 14 anos no hospital das Caldas da Rainha como assistente operacional nos serviços de

urgência e responde à chefia do hospital. A Isilda está há 19 anos no serviço de medicina do hospital de Peniche

como auxiliar e é ela que treina os novos trabalhadores que chegam ao hospital. A Rita é administrativa há 15

anos no hospital de Torres Vedras mas ganha menos 100 € por mês que os colegas porque é precária. Aliás,

são as três precárias e nenhuma tem a sua situação refletida no relatório porque o seu contrato é intermediado

por uma empresa privada. Ou seja, o Estado paga a um privado para as contratar, mas é uma empresa que não

fornece nenhum serviço, que não faz nada, limita-se a ser intermediária do contrato daquele trabalhador, ficando

com parte do seu salário e cobrando ao Estado por isso. Perde o Estado, perdem os trabalhadores.

É assim um pouco por todos os serviços públicos. Só na Autoridade Nacional de Proteção Civil recebemos

a denúncia de que há mais de 600 trabalhadores nesta situação.

Sr. Primeiro-Ministro, 75% dos trabalhadores com uma função vital para o nosso Estado são precários a

trabalhar em regime de falso outsourcing há mais de 12 anos e, nalguns casos, há 25 anos.

Pergunto-lhe o seguinte: o Estado está disponível para incluir no levantamento que faz as pessoas que estão

em situação de falso outsourcing para reconhecermos a dimensão real do problema que temos de enfrentar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.