I SÉRIE — NÚMERO 48

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de bombeiros que, com vantagem para todos, podia ser substituída por um outro tipo de relação desses

profissionais com a Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Depois, há outras situações que nada têm a ver com essa e que têm a ver com o Estado — as autarquias

como a Assembleia da República — contratar a empresas prestações de serviço. Aí, se há violação da relação

laboral entre essa empresa e os seus trabalhadores, isso não deve ser indiferente, e não passa pela contratação

pelo Estado, passa pela Autoridade das Condições de Trabalho cumprir a sua função de fiscalização, de

autuação e de imposição do cumprimento da lei por parte dessas empresas.

Portanto, temos de integrar no Estado quem para o Estado trabalha de uma forma atípica correspondendo a

necessidades permanentes, que deve ser titulado com contrato de trabalho normal, mas temos também outras

situações de pura prestação de serviço. E é para que as situações sejam destrinçadas que vamos proceder à

criação em cada ministério de uma comissão bipartida, com participação da representação das estruturas

sindicais e do Estado, por forma a apurar, caso a caso, quais são as situações em concreto, para ver, também

com concreto, qual é a situação que deve ser assegurada.

É este o espírito que temos, com um objetivo: situações de precariedade que o sejam efetivamente têm de

desaparecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Autoridade Nacional de Proteção

Civil fez, realmente, os acordos com as associações de bombeiros, julgo eu, na altura, em que o Sr. Primeiro-

Ministro era ministro da tutela, mas, neste momento, não é essa situação, pois trabalham diretamente para a

Autoridade Nacional de Proteção Civil mas com contrato com um intermediário. É, aliás, essa a diferença.

Há uma diferença entre uma empresa que faz outsourcing, ou seja, que é contratada para fazer um serviço,

organiza-o e tem os trabalhadores para ele, e uma empresa que não organiza nenhum serviço e tudo o que faz

é ser intermediária do trabalhador que está sob a chefia e a organização do serviço público, e são estes casos,

como acontece no Centro Hospitalar do Oeste — os casos que lhe trouxe — ou na Proteção Civil, que são

situações de precariedade de quem devia ser trabalhador do Estado.

Mas registo a abertura do Governo para analisar estes casos e para ter a presença de representantes dos

trabalhadores na sua avaliação, pois essa é a única forma de este processo avançar corretamente.

Para o Bloco de Esquerda, no combate à precariedade, a urgência é, seguramente, proceder a contratos

efetivos, mas o princípio é o de que ninguém fique para trás.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma outra questão. O Bloco, como sabe, tem uma posição de

princípio sobre as PPP, pois achamos que sempre que o Estado paga a um privado para fazer o serviço público

paga o serviço público mais o lucro do privado. Assim, por muito bem que o privado o faça, estamos sempre a

perder! Aliás, a PPP de Cascais é um bom exemplo: o Estado gastou mais 50 milhões de euros em cinco anos

do que gastou com o hospital público gerido pelo Estado nas mesmas condições. Estamos a perder dinheiro.

Já tivemos esta discussão antes e o Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo queria saber quais são as

possibilidades de mercado para, depois, escolher — e são palavras do Ministro da Saúde — a melhor solução

do ponto de vista dos contribuintes.

Ora, qual não é o nosso espanto quando o despacho que o Governo fez prevê que, se nenhum dos

concorrentes ao concurso para Cascais for bom, então, a PPP atual é prolongada por mais dois anos. Isso é

diferente daquilo que o Governo nos disse.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma vez!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Porque há uma diferença entre termos este debate mais daqui a algum

tempo, depois de o Governo fazer a sua prospeção sobre as possibilidades de mercado, ou haver um despacho