9 DE FEVEREIRO DE 2017

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escrito que já diz que, nesta Legislatura, a PPP é a única solução. Aqui já não estamos a ver o que é que é

melhor para os contribuintes. É uma opção ideológica de favorecimento dos privados na saúde, e isto o Bloco

de Esquerda não pode aceitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas suas perguntas.

Quanto à primeira questão, sobre a precariedade — para que fique claro —, consideramos que é essencial

para a modernização do Estado a qualificação da Administração Pública e, no quadro da qualificação da

Administração Pública, há um conjunto de matérias que são, para nós, essenciais.

Em primeiro lugar, é essencial termos centros de competências para diminuir o recurso a serviços externos

e quando demos a prioridade para arrancarmos, já em março, com o centro de competências para serviços

jurídicos é porque temos bem em conta o quanto é que tem custado ao Estado a contratação de serviços

jurídicos externos e, sobretudo, o quanto fragiliza o Estado ter de partilhar muitas vezes recursos jurídicos com

outras entidades com quem o Estado, nessa ou noutra ocasião, está em situação de conflito ou de contraposição

de interesses.

Em segundo lugar, quanto à reposição da perspetiva de carreira, não há Administração Pública de qualidade

que não seja motivada e não há motivação da Administração Pública se não houver uma perspetiva de carreira.

Por isso, temos, no próximo ano, de desbloquear as carreiras para que os funcionários públicos possam sentir

motivação e ajudar a qualificar a Administração.

Mas há, ainda, um terceiro elemento: não há qualificação da Administração Pública num ambiente de

precariedade e, por isso, é necessário resolver a precariedade. As situações atípicas são diversas e muitos

casos concretos não são iguais a outros casos concretos. Por isso, para além da moldura geral, temos de ter

uma avaliação caso a caso, e é essa a função da comissão bipartida, ou seja, permitir averiguar cada um dos

casos e tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.

Relativamente às PPP, a nossa posição é a mesma e é a que temos assumido: a nossa opção é aquela que

entendermos, no caso concreto, ser melhor para o contribuinte.

O relatório que foi feito relativamente a Cascais demonstra que a solução da PPP não foi negativa do ponto

de vista clínico, não foi negativa do ponto de vista financeiro…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aquilo que se entendeu fazer foi lançar o concurso, dizendo o seguinte: a

decisão final tomá-la-emos em função do resultado do concurso, porque o resultado do concurso pode não ter

as mesmas vantagens que esta teve e a prorrogação é só para assegurar que não há nenhuma situação de

descontinuidade, pelo contrário, e que podemos concluir tudo atempadamente, de forma a tomarmos a melhor

decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP,

colocar questões.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui uma

atualização do seu Programa Nacional de Reformas e eu gostaria, em particular nesta primeira fase, sobre a

execução do Simplex+ 2016 — porque já se ouve falar de um Simplex 2017 —, de lhe perguntar se tem ideia

de quantas medidas estão ainda por cumprir no âmbito do de 2016.

Aplausos do CDS-PP.