9 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, há uma coisa

que é essencial para a qualidade da nossa democracia, que é não haver arcas encoiradas e que tudo aquilo

que deva ser sabido seja devidamente apurado.

Portanto, se a Assembleia da República entende que, relativamente a uma ação do Estado ou ao que se

passou numa instituição dependente do Estado, direta ou indiretamente, algo deva ser apurado, então, tudo

deve ser apurado e ao Governo o que lhe compete é colaborar lealmente com a Assembleia da República,

fornecendo os elementos que a Assembleia da República entenda que devam ser fornecidos e que não esteja

legalmente impedido de o fazer, seja esse assunto relativo ao que se passa na administração central seja quanto

ao que se passa na Caixa Geral de Depósitos.

Dito isto, aquilo em que o Governo se tem de concentrar é em evitar que, hoje e amanhã, não se repitam

situações que aconteceram no passado, assegurando que o quadro regulamentar da Caixa, a composição da

sua administração e o seu plano de atividades deem confiança ao que é essencial: termos um banco 100%

público sólido, capaz de sustentar a nossa economia, capaz de dar total tranquilidade às famílias para lhe

confiarem as suas poupanças e ser um motivo de estabilidade no conjunto do sistema financeiro.

Foi por isso que fizemos e temos estado a fazer as reformas na Caixa. Julgamos que uma gestão profissional

é boa, que ter uma capitalização a 100% pública é essencial, que ter um novo plano de negócios é importante

e temos confiança no futuro da Caixa Geral de Depósitos.

Se me permite, queria também aproveitar este tempo de resposta para deixar claro o seguinte: o Sr. Ministro

das Finanças não mentiu. E eu não tiro conclusões sobre a posição do Sr. Ministro das Finanças com base em

compromissos que terceiros alegam que ele tem sem que haja qualquer prova de que ele tenha assumido,

relativamente a quem quer que seja, esse compromisso.

Aplausos do PS.

Há uma coisa que é certa: o compromisso que o Governo assumiu honrou-o sob a forma de lei. Uma lei sobre

a qual o Governo não teve dúvidas na sua interpretação, sobre a qual o Sr. Presidente da República não teve

dúvidas na sua interpretação, sobre a qual o Tribunal Constitucional não teve dúvidas na sua interpretação e

sobre a qual, em bom rigor, nenhum dos Srs. Deputados teve dúvidas na sua interpretação, porque, quando

aqui veio para apreciação parlamentar, esse diploma foi muito discutido quanto a um aspeto, certamente

discutível mas a que o Governo se tinha comprometido e que honrou, que tinha a ver com a revisão do quadro

remuneratório, mas nenhum Sr. Deputado ou nenhuma Sr.ª Deputada se lembrou de pôr aqui em causa que

havia qualquer alteração das obrigações de transparência perante o Tribunal Constitucional.

Protestos do PSD.

Portanto, se alguém tinha outra interpretação, eu respeito, mas não é essa a interpretação do Governo, do

Presidente da República, da Assembleia da República, nem do Tribunal Constitucional.

É isso que está na lei e o compromisso que o Governo assumiu assumiu-o sob a forma de lei e nunca

ninguém o pôs em causa até o Dr. Marques Mendes ter um dia dúvidas sobre o que é que dizia ou não dizia o

dito diploma.

Aplausos do PS.

Quanto à questão que a Sr.ª Deputada me colocou, quero dizer-lhe o seguinte: a Joana, a Isilda e a Rita,

provavelmente, têm direito a um contrato de trabalho efetivo nas empresas com quem têm o vínculo laboral.

Mas há uma distinção que temos de fazer: por um lado, as situações de precariedade relativamente ao

Estado que correspondem a necessidades permanentes, as quais, como eu disse no meu discurso, temos de

converter em verdadeiras situações de contrato que dignifiquem o exercício de funções públicas.

Num dos casos que referiu, que eu conheço, provavelmente, estamos a falar da mesma realidade em que,

efetivamente, o recurso que a Autoridade Nacional de Proteção Civil faz às associações de bombeiros para a

contratação de pessoal que presta serviço na Autoridade Nacional de Proteção Civil configura uma situação que

eu não diria de falso outsourcing, mas, porventura, de colaboração entre a Autoridade Nacional e as corporações