10 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um Governo que combina o que não pode, que dá o que não tem

e que promete o que sabe que não vai cumprir.

Aplausos do CDS-PP.

E, como já é hábito no Partido Socialista, as responsabilidades ficam sempre para os outros, a resolução dos

problemas fica sempre para quem vier a seguir.

Não é o Governo que paga o aumento do salário mínimo, não é o Governo que tem de se preocupar em

manter abertas as micro, pequenas e médias empresas que geram e mantêm postos de trabalho, não é o

Governo que se preocupa com as instituições do setor social, mais expostas ao aumento do salário mínimo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pela nossa parte, como oposição responsável, por cada crítica que

fazemos apresentamos uma proposta, por cada denúncia que fazemos avançamos com a nossa alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

Foi por isso que agendámos quatro iniciativas para hoje. Estas quatro propostas garantem que o aumento

do salário mínimo, que é recebido por muitos trabalhadores que precisam de melhorar a sua condição, que

precisam de ter a garantia de poderem aumentar sustentadamente os seus rendimentos hoje e no futuro, não

se vira contra o crescimento e a competitividade da nossa economia, contra a geração de emprego, contra a

proteção social que é realizada diariamente pelas instituições sociais, de norte a sul de Portugal.

Pela nossa parte, a «fava» da irresponsabilidade do Governo não pode sair à economia e ao social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É exatamente para proteger a economia, o crescimento e o

investimento, a criação e a manutenção sustentada do emprego — são as empresas e as instituições que criam

empregos, não é o Governo — que o CDS avança com estas quatro iniciativas legislativas.

A primeira é a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta (PEC).

Queremos apoiar todas as empresas, as empresas industriais, comerciais e agrícolas, mas, de uma forma

muito especial, estamos preocupados em apoiar as micro, pequenas e médias empresas, que são muitas vezes

aquelas que têm mais encargos com o salário mínimo, que são muitas vezes as que têm receitas abaixo do

limiar do pagamento de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e que são, nesse sentido, as

que precisam de maior proteção face a este aumento dos seus encargos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos reduzir o limite mínimo do PEC de 850 € para 500 €,

bem como descer de 1% para 0,75% o volume de negócios que serve como base da sua tributação, dando mais

liquidez ao tecido económico e reduzindo a carga fiscal às empresas mais afetadas pelo aumento do salário

mínimo.

A segunda proposta é a de estender, ao longo de 2017, a redução de 0,75% da TSU que vigorou em 2016.

Esta é a medida que mais diretamente compensa todas as entidades empregadoras, empresas e instituições

sociais, e, aliás, é uma medida muito semelhante à que tinha sido criada em 2014 e em 2015 pelo anterior