I SÉRIE — NÚMERO 49

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do Estado. São elas a redução da TSU patronal em 0,75%, uma medida que até o PSD rejeita, porque entende

que é um incentivo aos baixos salários, num País em que o trabalho já vale tão pouco e 30% dos trabalhadores

recebem o salário mínimo, e uma segunda medida que é a redução do IRC para 20%, o que, na prática — e

não nos cansaremos de dizer isto —, é um desagravamento fiscal para as grandes empresas.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Recordo que já há uma taxa reduzida de IRC para pequenas e médias

empresas (PME). Quem beneficia de redução de taxa sobre lucros é quem tem mais lucros. Se o propósito do

CDS fosse apoiar as pequenas e médias empresas, decerto haveria outras medidas que apoiariam muito mais,

como, por exemplo, a redução das rendas da energia,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … área em que o Bloco de Esquerda muito tem batalhado e tem

conseguido resultados, ao contrário do CDS que, quando esteve no Governo, nada conseguiu nas rendas da

energia e no apoio às empresas.

Portanto, no geral, as medidas que o CDS nos traz são mais caras para o Estado, promovem uma economia

de baixos salários e são um favorecimento às grandes empresas.

O CDS diz que o Governo dá o que não tem quando é para dar apoios sociais; porém, agora vem propor que

o Governo dê o que não tem, mas para ajudar as grandes empresas.

Para terminar, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se isto não é o contrário da economia da inovação, da

economia da tecnologia, da economia de valor acrescentado. O que vem aqui propor é a economia dos baixos

salários, é a economia velha, que é também a causa do empobrecimento do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, da

sua bancada, pediu ao Partido Socialista que honrasse a sua palavra.

Vou passar a ler o artigo 8.º da reforma do IRC, que, entre outras coisas, diz, no seu n.º 1, que a redução do

IRC, a ser considerada nos próximos anos, deve ser ponderada simultaneamente com a «reformulação dos

regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Olhe, viu-se!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi criada uma comissão de monitorização, que disse que, de acordo

com as expetativas das empresas, a taxa devia prosseguir a sua redução. Mas aquilo que os portugueses não

viram da parte do Governo de que V. Ex.ª fazia parte foi a ponderação na redução do IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Fez outra coisa: ao mesmo tempo que continuava a reduzir o IRC,

sendo que esta redução do IRS e do IVA foi colocada no acordo por proposta do Partido Socialista, veio a esta

Câmara apresentar o coeficiente familiar, proposta em claro desacordo com esta bancada, com o PS.

Aplausos do PS.