10 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais ainda, Sr. Deputado: como sabe, neste momento já desceu o

IVA, mas só para a restauração. Não foi aquele IVA para a energia de que os senhores falavam!

Vozes do CDS-PP: — Ora!... Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já baixou, em parte, a sobretaxa do IRS, mas não foi a totalidade,

que os senhores diziam que ia acabar. Só em parte!…

Mas, Sr. Deputado, mesmo em relação ao seu argumento de que estava à espera que outros impostos

baixassem para baixar o IRC,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Que vocês queriam congelar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … isso já aconteceu. Neste momento, o que o senhor tem a fazer

para cumprir a sua palavra, para honrar a palavra do Partido Socialista é votar favoravelmente esta proposta do

CDS e assim ajudar a economia, ajudar os investidores e ajudar Portugal. É com isso que o senhor e a sua

bancada vão ser confrontados nesta votação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marco António Costa, que irá intervir para

apresentar o projeto de lei n.º 393/XIII (2.ª), do PSD, vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler

o expediente que entretanto deu entrada.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o projeto de lei n.º 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de «Rua», concelho de

Moimenta da Beira, para «Vila da Rua», concelho de Moimenta da Beira (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e o

projeto de resolução n.º 648/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de

permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa,

com o município de Santa Maria da Feira (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, prosseguir com a nossa ordem de trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao arrepio do

comportamento do crescimento que previa para a economia portuguesa, e só para poder manter os acordos

políticos que estabeleceu à esquerda, entendeu aumentar, política e partidariamente, o salário mínimo nacional,

apresentando-o na concertação social como um facto consumado.

Perante tal facto consumado, os parceiros sociais acreditaram que o Governo honraria a palavra de lhes

conceder uma redução da taxa social única como forma de subsidiar as empresas que haviam contratado

trabalhadores com base numa política de baixos salários. Tal medida não mereceu a aprovação dos seus aliados

políticos e, naturalmente, também recolheu a nossa reprovação, que aqui reafirmamos.

Em substituição, o Governo apresentou a redução do pagamento especial por conta como medida

substitutiva e compensatória das empresas que contratam a baixos salários. No que está escrito neste acordo

de concertação social e respetiva adenda, constata-se uma ação casuística, sem relevância estratégica para as

empresas e para a economia.

O PSD está onde nos colocaram, na oposição…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Finalmente, conformaram-se!