I SÉRIE — NÚMERO 49

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Governo, que permitiu o primeiro aumento do salário mínimo após os anos de congelamento a que o Partido

Socialista o tinha condenado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por muito incómodo que isso seja hoje para o Partido Socialista e

para os partidos que o apoiam, a verdade é que foi um Governo do Partido Socialista que rompeu o acordo de

concertação social, congelando em 2010 o aumento do salário mínimo que tinha sido acordado em concertação,

e que depois inscreveu no Memorando de Entendimento com a troica que o salário mínimo não podia aumentar

durante o período do ajustamento.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ao estender por mais um ano a medida que tornou possível o acordo

de concertação social em 2014 e em 2015 pelo anterior Governo, mas também o acordo de concertação social

em 2016, demonstramos não só o respeito que temos pela concertação e pelos parceiros sociais, mas, acima

de tudo, a preocupação que temos com a economia e com o social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Porém, numa visão diferente da do Partido Socialista, entendemos

que esta medida deve ser financiada pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da segurança social, ou

seja, pelo dinheiro das pensões atuais e futuras dos pensionistas e trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A terceira proposta visa proteger o setor da economia social e o

papel imprescindível que este setor tem na coesão, na equidade, na proteção social, muito especialmente

daqueles que são mais fracos e mais desfavorecidos.

É um setor que está presente em todo o País, norte e sul, litoral e interior, é um setor que é composto por

cerca de 50 000 entidades e que representa mais de 5% do emprego remunerado em Portugal, mas é, acima

de tudo, quem garante a resposta social aos mais idosos, aos que precisam de cuidados continuados, aos mais

jovens e aos portugueses com deficiência.

Este setor, pela sua natureza, está muito exposto ao aumento do salário mínimo e é por isso que deve ter

uma compensação direta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — As instituições sociais, praticamente, só têm como fontes de

financiamento os contratos que assinam com o Estado e a comparticipação das famílias. Se o Estado lhes falhar,

é às famílias que terão de ir pedir mais,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … o que nos parece ser uma grande injustiça, pois não se pode

sacrificá-las por causa do incumprimento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.