24 DE FEVEREIRO DE 2017

7

O programa Simplex, arquivado pelo anterior Governo, foi retomado. Permitiu já um movimento envolvendo

toda a Administração Pública em torno de mais de 250 medidas, anunciadas publicamente, escrutinadas, e que

têm hoje uma taxa média de execução de 62%.

Poderão os portugueses, poderão os Srs. Deputados beneficiar já, neste ano, do preenchimento eletrónico

do IRS; poderão pedir, por via eletrónica, a renovação da carta de condução ou beneficiar da desmaterialização

da generalidade dos processos de licenciamento.

Por outro lado, a descentralização administrativa é, de facto, a pedra angular da reforma do Estado, dando,

finalmente, pleno cumprimento aos princípios constitucionais da autonomia local, da subsidiariedade e da

descentralização democrática da Administração Pública.

Ao fim de 40 anos sobre as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, não basta fazer elogios

ao trabalho de autarcas, o que importa é quebrar com o status quo que nos coloca como um dos países mais

centralizados da Europa.

Como tem afirmado reiteradamente o Sr. Presidente da República, não podemos desperdiçar a singular

conjugação astral entre órgãos de soberania e autarcas no sentido de uma efetiva descentralização de

competências para os municípios e para as freguesias.

Não é mais aceitável que as autarquias locais sejam responsáveis pela gestão de 14% das receitas públicas

e por 46% do investimento público. Daí a construção que queremos fazer na Assembleia da Republica de um

espírito de convergência em torno da lei-quadro da descentralização.

Faremos, igualmente, uma preparação atempada do novo quadro de políticas de coesão europeia para o

período posterior a 2020, justificação mais do que suficiente para que se proceda a uma democratização das

comissões de coordenação regional, fazendo participar as autarquias locais na designação de responsáveis, de

modo a que estas tenham um papel decisivo na definição das prioridades do desenvolvimento regional para o

próximo ciclo de fundos europeus.

Todas estas profundas transformações estruturais na relação da Administração Pública com os cidadãos só

fazem sentido para servir melhor as populações, para ter uma governação mais célere, mais desburocratizada

e com uma relação de proximidade. Tal exige uma estratégia concertada para elevação dos padrões de acesso

da qualidade dos serviços públicos. É isso que fazemos em todas as áreas.

Quando alargamos a rede de lojas do cidadão a dezenas de municípios, em articulação com as autarquias

locais, servimos melhor todos, no interior e no litoral, não esquecemos Portugal.

Aplausos do PS.

Quando reabrimos mais de quatro dezenas de tribunais, garantimos que a justiça está ao serviço de todos,

designadamente nas regiões do interior.

Quando apostamos nos cuidados de saúde primários e na redução do número de portugueses sem médico

de família, afirmamos o papel fundamental do Serviço Nacional de Saúde, matriz do que são as conquistas da

democracia portuguesa.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto: — Por isso, podemos dizer que, ao fim de 15 meses, conseguimos o que jamais

tinha existido: o número mais baixo de sempre de portugueses sem médico de família. São, hoje, cerca de 750

000; eram mais de 1 milhão quando chegámos ao Governo. Não estamos satisfeitos, queremos mais, queremos

melhor, mas é este o caminho.

Aplausos do PS.

É por isso que apostamos na educação, na valorização da educação para todos, no alargamento do ensino

pré-escolar aos 3 anos de idade, mas também na requalificação de escolas, numa escola pública de qualidade,

na igualdade de oportunidades e não na redução em 80% do investimento na requalificação de escolas que foi

feito pelo Governo anterior. São já centena e meia de escolas que neste ano, com a colaboração das autarquias,

entrarão em requalificação, de norte a sul do País.