I SÉRIE — NÚMERO 57

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O que se constata é a ausência de definição de um conjunto de procedimentos para situações de fuga,

levando a que só três horas após a mesma fosse comunicada e, pasme-se, não a um órgão de polícia criminal

— PSP, GNR ou Polícia Judiciária — mas às emergências, ao 112.

No âmbito da PSP, no passado dia 16 de fevereiro, tomámos conhecimento do desaparecimento de 57 armas

de uso policial, bem como das respetivas munições e carregadores, das instalações da sede nacional da Polícia

de Segurança Pública, não de uma das muitas esquadras espalhadas pelo País ou de qualquer das instalações

deste órgão de polícia criminal, mas da sede nacional da Polícia de Segurança Pública! E, mais grave ainda, o

desaparecimento dessas armas e seus acessórios — munições e carregadores — só foi detetado após uma

apreensão feita numa rusga num bairro do Porto, onde uma dessas armas foi apreendida.

Explicações para o sucedido ainda não existem, mas já vamos pressentindo que tudo pode ter ocorrido por

inexistência de regras precisas e exigentes relativas à guarda das armas e pela possível intervenção de grupos

de crime organizado internacionais, pois pelo menos três dessas armas já foram encontradas em Ceuta.

No âmbito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que dizer das diversas fugas de cidadãos argelinos no

Aeroporto Humberto Delgado, em que uma das causas terá sido, simplesmente, o facto de «o terem deixado ir

fumar»?! E este não é, igualmente, um problema de somenos importância, pois o Ministério Público abriu um

inquérito-crime e um dos crimes indiciados é o de associação de auxílio à imigração ilegal, que é o equivalente

à vulgarmente designada «associação criminosa».

No plano europeu, o que tem sido feito? Falta, em primeiro lugar, assumir, a nível operacional, que, embora

a responsabilidade pela segurança incumba principalmente aos Estados-membros, as ameaças transnacionais,

como o terrorismo, o cibercrime e a criminalidade organizada, não podem ser eficazmente combatidas se não

através de uma abordagem europeia comum.

No âmbito da agenda europeia, debatemo-nos com problemas de burocracia, como, por exemplo, o que diz

respeito à morosidade da aprovação da Diretiva do Terrorismo.

No âmbito interno, há um atraso já quase insuportável da criação de uma entidade única e com competências

claras que, sem ambiguidades, melhore a troca e a partilha de informações, reforce a cooperação internacional

e invista na formação e na inovação.

É urgente a criação do ponto de contacto único e já só restam dois países em falta, sendo Portugal um deles.

Sem esta estrutura será difícil, senão mesmo impossível, trocar informações no âmbito europeu.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o PSD chama a atenção para a degradação

dos serviços públicos. Parece ter chegado também a hora da segurança.

A segurança é um bem fundamental e central para assegurar o conjunto de direitos, liberdades e garantias

que nos permitem viver em democracia e em liberdade.

Falar hoje de segurança sem falar na necessidade de políticas controladas de natureza securitária equivale

a uma segurança frouxa que tem como resultado os factos atrás relatados, e outros, porventura, bem piores.

Para terminar, estes são exemplos da ausência de organização e da falta de capacidade de gestão em

serviços da maior importância em qualquer sociedade.

Estes são exemplos da necessidade urgente de modernização das estruturas que vivem assentes em antigas

regras de confiança mútua e em estruturas arcaicas e incipientes.

Estes são exemplos de um País que ainda olha para a segurança como se os crimes fossem os mesmos de

há décadas e como se o País não fosse também vítima da criminalidade organizada.

Por fim, estes são exemplos das muitas reformas que há por fazer e da necessidade urgente, para o bem do

País, de um Governo reformista que faça o que tem de ser feito.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados

para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como deseja responder.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente.