Debates Parlamentares - Diário 062, p. 68 (2017-03-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos, sobre esta votação, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao

portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos

titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a

obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades

que participem no seu capital (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, agora, para votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de

avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um

novo artigo 3.º, passando o atual artigo 3.º a artigo 4.º, ao referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Foi estabelecido que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos para intervir no âmbito da discussão, na

especialidade, desta proposta de aditamento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à norma que o Bloco de

Esquerda avocou para discussão e votação pelo Plenário, da parte do PCP nada há a opor. Aliás, como

manifestámos atempadamente, é uma norma transitória que falta no diploma proposto e que, agora, fica

aprovada.

Mas não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade de avocação pelo Plenário de um artigo para dar

nota de que, na opinião do PCP, estamos perante uma oportunidade perdida — mais uma oportunidade perdida!

— para resolver de vez ou, pelo menos, para iniciar um caminho que se caracterize pela diminuição do problema

dos offshore.

O PCP propôs aumentar as taxas em sede de IRS, em sede de IRC, em sede de imposto do selo, propôs

proibir as transferências para offshore não cooperantes ou limitar fortemente as transferências para outros

offshore e todas essas propostas ficaram por esta fase da discussão, apesar de haver ainda duas propostas do

PCP que continuam no grupo de trabalho, relativamente às quais esperamos que tenham um desfecho positivo.

No essencial, é claro que as propostas agora aprovadas, que são textos de substituição que representam

apenas os projetos do PS e do BE e que excluem todos os outros, incluindo os do PCP, não merecem, da nossa

parte, uma crítica, a não ser a de que, uma vez mais, a Assembleia da República perde uma oportunidade para

resolver este problema e para, mais do que saber quem põe dinheiro nos offshore e quanto dinheiro põe, impedir

que lá se coloque dinheiro que sai do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

I SÉRIE — NÚMERO 62 68 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos, sobre esta votação, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, temos, agora, para votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um novo artigo 3.º, passando o atual artigo 3.º a artigo 4.º, ao referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Foi estabelecido que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos para intervir no âmbito da discussão, na especialidade, desta proposta de aditamento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à norma que o Bloco de Esquerda avocou para discussão e votação pelo Plenário, da parte do PCP nada há a opor. Aliás, como manifestámos atempadamente, é uma norma transitória que falta no diploma proposto e que, agora, fica aprovada. Mas não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade de avocação pelo Plenário de um artigo para dar nota de que, na opinião do PCP, estamos perante uma oportunidade perdida — mais uma oportunidade perdida! — para resolver de vez ou, pelo menos, para iniciar um caminho que se caracterize pela diminuição do problema dos offshore. O PCP propôs aumentar as taxas em sede de IRS, em sede de IRC, em sede de imposto do selo, propôs proibir as transferências para offshore não cooperantes ou limitar fortemente as transferências para outros offshore e todas essas propostas ficaram por esta fase da discussão, apesar de haver ainda duas propostas do PCP que continuam no grupo de trabalho, relativamente às quais esperamos que tenham um desfecho positivo. No essencial, é claro que as propostas agora aprovadas, que são textos de substituição que representam apenas os projetos do PS e do BE e que excluem todos os outros, incluindo os do PCP, não merecem, da nossa parte, uma crítica, a não ser a de que, uma vez mais, a Assembleia da República perde uma oportunidade para resolver este problema e para, mais do que saber quem põe dinheiro nos offshore e quanto dinheiro põe, impedir que lá se coloque dinheiro que sai do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS CÉSAR
Deputado
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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