23 DE MARÇO DE 2017

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estabilização do conjunto do sistema financeiro, não podemos desperdiçar esta oportunidade de termos a Caixa

Geral de Depósitos devidamente capitalizada. É nisso que estamos a trabalhar, é nisso que confiamos e é isso

que, em meu entender, será um grande sucesso da viragem da política económica que a atual maioria logrou

introduzir no nosso País.

Relativamente às carreiras longas, como nestes debates temos sistematicamente reafirmado, trata-se de

uma prioridade. Creio que, no trabalho conjunto do Governo com as bancadas — e, nomeadamente, com a

bancada do PCP —, o Sr. Ministro do Trabalho já teve oportunidade de expor os traços gerais das iniciativas

que o Governo apresentará.

O Sr. Ministro do Trabalho está, precisamente neste momento, no Conselho de Concertação Social, a

apresentar o programa e o quadro que temos que permitam responder de modo justo à geração mais sacrificada

que o País teve, que foi a geração que teve necessidade – muitas vezes foi mesmo obrigada — de iniciar o

trabalho em condições que hoje consideraríamos inaceitáveis, como o trabalho infantil, sendo a mesma geração

que, depois de longas carreiras de trabalho e de muito longas carreiras contributivas, se vê confrontada com as

revisões do quadro da segurança social. Portanto, assim são duplamente penalizados: à penalização que

sofreram no início da sua vida de trabalho soma-se uma segunda penalização no fim da sua vida ativa.

Ora, é esta injustiça que importa corrigir, tendo, aliás, consciência de que estamos a corrigir algo que é

irrepetível no futuro, porque, felizmente, hoje, já ninguém voltará a ter necessidade de começar a trabalhar com

a idade em que muitas destas pessoas foram obrigadas a fazê-lo. É algo que temos de honrar, aliás, temos esse

dever, e iremos fazê-lo de acordo com o trabalho que temos realizado em conjunto.

No que diz respeito à precariedade, e tal como está previsto, na próxima semana o Governo apresentará à

Assembleia da República a proposta de lei que enquadrará os mecanismos de resposta à necessidade de

combate à precariedade no setor público, de acordo com um modelo que, partindo da identificação das

necessidades efetivas e permanentes, permita ter um sistema ágil de reconhecimento de elementos de

laboralidade que devem converter-se em verdadeiros vínculos laborais, devidamente titulados, garantindo a

integração nos respetivos quadros a todos aqueles que a tal têm direito.

Esse é um trabalho que também tem de ser acompanhado no setor privado e é com interesse que

acompanharemos o debate que se fará nesta Assembleia da República — creio que sexta-feira —, da iniciativa

do Partido Comunista Português. Julgamos que a matéria merece ser devidamente ponderada, porque, de facto,

em muitos casos pode não se justificar a mediação judicial perante a verificação administrativa da existência de

contratos de trabalho disfarçados de outras formas contratuais.

Há diversas formas de o fazermos. Não quero com isto dizer que seja necessariamente com a forma que

propõem, mas vemos esse debate como positivo. Por isso, segui-lo-emos com interesse e gostaríamos que ele

fosse aprofundado nesta Assembleia da República, não só em Plenário, mas também em comissão, para se

poder apurar a melhor solução que permita assegurar algo essencial: a maior solidariedade possível no

reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e do combate à precariedade.

Como tenho dito, o combate à precariedade não é só uma questão de direito do trabalho, é uma questão que

tem a ver não só com a dignidade da pessoa humana no local de trabalho mas também com o incentivo que

deve ser dado às empresas para melhorarem a sua produtividade, por via da melhoria da qualificação dos seus

recursos humanos, o que é, obviamente, incompatível com relações de natureza precária.

Portanto, combater a precariedade é do interesse do próprio, é do interesse da sociedade e é até do interesse

da própria empresa.

E, para rompermos definitivamente com o modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, na

destruição de direitos e na precariedade, este combate tem de ser sempre prioritário para afirmar um novo

modelo de desenvolvimento que aposte na qualificação e na inovação como fatores de competitividade. É este

modelo que temos de construir e tudo o que sejam pretextos para adiar o esforço que ele exige é perder tempo

no esforço que temos de fazer para alcançar um novo modelo de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.