23 DE MARÇO DE 2017

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Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me ainda manifestar a preocupação de Os Verdes relativamente a esta ideia de

que o Governo agora quer «chutar» tudo para as autarquias. Tudo vai para as autarquias! O Estado quase que

deixa de ser Estado, desresponsabilizando-se de imensas coisas para as passar para as autarquias.

E, Sr. Primeiro-Ministro, o respeito pelas autarquias é também o respeito pela competência própria de cada

um.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: se o Estado não tem meios de fiscalização da floresta, como vai garantir

que as autarquias os tenham? Sr. Primeiro-Ministro, o respeito passa também pela perceção das competências

de cada um.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, efetivamente, no programa e

no conjunto da legislação aprovados um dos pontos objeto da nossa negociação é o de travar a expansão da

área de plantação do eucalipto, que é essencial para podermos ter uma floresta melhor ordenada, com um

conjunto de espécies arbóreas mais resilientes, que permitam ter um ordenamento do mosaico da floresta com

um efeito que trave a expansão de incêndios e uma gestão mais sustentável e inteligente da nossa floresta.

A descentralização não significa passar tudo para as autarquias locais, significa passar para as autarquias

locais o que elas podem fazer melhor e manter no Estado aquilo que o Estado pode fazer melhor.

Dei, aliás, há pouco o exemplo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que, dada a

qualificação técnica que tem, é insuscetível de ser descentralizado. Vale a pena concentrar essa competência

na definição dos planos de ordenamento florestal, mas quem está mais próximo tem, obviamente, mais

condições para ver o que lá se passa do que quem está distante. E é por isso que mobilizar as autarquias reforça

essa capacidade.

Não quero com isto dizer que o Estado abandone a fiscalização. Faz 10 anos, no dia 3 de maio, que a Guarda

Nacional Republicana viu constituído o seu grupo de intervenção, proteção e socorro como uma unidade

especializada de primeira intervenção no combate aos fogos florestais, mas, também, de vigilância e de

fiscalização no terreno do que se passa na floresta.

Faz, também, agora, 10 anos que foi integrado na GNR o antigo corpo de guardas florestais, de forma a

poderem ter uma atuação mais enquadrada, mais suportada, com melhor sinergia e para produzirem melhores

resultados.

É por isso que devemos adotar o princípio da subsidiariedade. Devemos ter as competências alocadas à

entidade que, em cada circunstância, está nas melhores condições de as exercer.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É esta a regra que temos e é com esta regra que iremos desenvolver o programa

de descentralização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A maior base de estatísticas oncológicas

em Portugal, e uma das maiores da Europa, evidenciou, há uns dias, um aumento de casos de cancro,

inequivocamente relacionados com maus hábitos alimentares, que veio a reafirmar o que a Organização Mundial

de Saúde tem vindo a dizer e a enfatizar.