24 DE MARÇO DE 2017

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Acabei de dizer-lhes que no ano passado poupámos 251 milhões de euros com o subsídio de desemprego

graças à ativação do mercado de trabalho, e fizemo-lo, ao contrário do que os senhores diziam, com políticas

que valorizaram os salários, que valorizaram os rendimentos e que vão continuar a valorizar os trabalhadores

portugueses.

Os senhores podem vir a este Plenário continuar a olhar pelo retrovisor e a falar do que se fez ou se deixou

de fazer, mas os portugueses sabem bem o que é que o Partido Socialista e os partidos que apoiam este

Governo vão fazer pela valorização dos desempregados e dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que

consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê

cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de julho, e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD), 352/XIII (1.ª) — Propõe

a universalização de educação pré-escolar a partir dos 3 anos de idade (PCP) e 690/XIII (2.ª) — Recomenda

que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5

anos de idade (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é segredo para ninguém

que nos opomos à «desconstrução construtiva» puramente ideológica desta tutela semanalmente

desautorizada. Uma desconstrução marcada por decisões imponderadas, retrocessos, anúncios precipitados e

por recuos e mais recuos.

Palavras como «estabilidade», «previsibilidade», «transparência», «trabalho» e «organização» estão

ausentes na atual prática governativa da educação. Prova disso mesmo é a necessidade que temos de

apresentar hoje um projeto de resolução que recorda o que é exigido ao Governo: cumprir a lei, apenas cumprir

a lei. E não me refiro ao cumprimento das regras e das incompatibilidades dos membros dos gabinetes de apoio

ao Governo, que parecem ser ignoradas pelo Ministro da tutela. Refiro-me, sim, ao cumprimento da Lei n.º

65/2015, de 3 de julho.

A lei em vigor é muito clara: alarga a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4

anos de idade, cabendo ao Governo a necessária regulamentação, através da criação das normas aplicáveis,

de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017, prevendo o estabelecimento de um

calendário para definir um prazo, com vista a estender essa universalidade às crianças com 3 anos de idade.

Por acaso algum destes preceitos foi cumprido? Não, Srs. Deputados. Após termos aprovado, nesta sede,

em 2016, por maioria parlamentar, a recomendação ao Governo, no âmbito da meta estabelecida no Programa

Nacional de Reformas, no sentido de dar cumprimento à lei e estabelecer, em concreto, o ano de implementação

da universalidade do pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade, avaliando a possibilidade de esta ocorrer

no ano 2017/2018, passados quase 17 meses de governação, o que temos? Nada! Não temos nem data

concreta, nem qualquer regulamentação. Dir-me-ão: «O Governo está a preparar», mas eu respondo que isso

é o que têm dito desde que entraram em funções, há quase um ano e meio. Anunciam, anunciam, mas não

concretizam.

A nova legislação já está pronta? Quando é apresentada? Estão a ser preparadas as salas necessárias para

acomodar a procura, ou será que voltaremos a assistir ao mesmo que aconteceu em 2016?

Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta a profunda depressão demográfica que caracteriza o nosso País,

sabemos que não se trata de um objetivo difícil de concretizar e que há consenso quanto à bondade e à

oportunidade da medida e sinergias na sociedade para garantir a sua implementação. Então, o que justifica este

silêncio, esta omissão por parte do Governo?

Este projeto de resolução é mais um alerta, uma chamada de atenção ao Governo para que faça o que lhe

compete e cumpra, no mínimo, a lei atualmente em vigor, para que as famílias não sejam expostas, de novo, à

incerteza e à angústia.

Por isso, instamos o Governo, para que cumpra a lei, que seja estabelecido um calendário concreto relativo

ao ano de implementação da universalidade aos 3 anos de idade, que se mobilizem os setores público, social e