I SÉRIE — NÚMERO 67

30

privado, com e sem fins lucrativos, por forma a ultrapassar a carência de lugares disponíveis nos

estabelecimentos públicos de educação e cuidados pré-escolares, não podendo aceitar o preconceito do PCP

relativamente às IPSS, que desempenham um papel tão relevante nesta área, e que se promova um sistema de

incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com vista a aumentar a oferta e a

garantir a sua total cobertura.

Já basta de adiamentos e de anúncios. Este é o momento da clarificação e concretização de medidas

determinantes no percurso educativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República

Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.º, a

responsabilidade pela criação de um sistema público e do desenvolvimento do sistema geral de educação pré-

escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra

as necessidades de toda a população.

Facto é que a educação pré-escolar assume um papel determinante no início do percurso escolar das

crianças, sendo reconhecida na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, como «a primeira etapa da educação

básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a

qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança,

tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário».

Tendo em conta a importância do que é reconhecido em letra de lei, subsistem ainda hoje insuficiências

várias da rede pública de educação pré-escolar, particularmente nas zonas urbanas de média e grande

dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos.

As assimetrias regionais em termos de desenvolvimento têm conduzido ao despovoamento de certas zonas

do País e a uma concentração desordenada de população noutras, como é o caso das grandes cidades, em

que há muitas vezes uma elevada concentração de crianças, mesmo num contexto em que a natalidade não é

ainda tão alta como o que seria desejado.

A falta de resposta de rede pública adequada no ensino pré-escolar empurra as famílias para a oferta privada

a custos proibitivos, situação agravada enquanto se for adiando o alargamento deste nível educativo às crianças

a partir dos 3 anos de idade.

Sr.as e Srs. Deputados, defendemos nesta iniciativa que hoje apresentamos que se garanta a universalização

da educação pré-escolar, já prevista na lei, para todas as crianças com 4 e 5 anos de idade e que se implemente

a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com 3 anos de idade até ao final da Legislatura.

Propomos que se faça o levantamento das carências de equipamentos públicos de educação pré-escolar e

que se realize o estudo da rede de parque escolar da educação pré-escolar, para que sejam tomadas as medidas

necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção, no sentido do reforço da oferta.

Consideramos, por fim, que é necessário elaborar um verdadeiro programa de alargamento da resposta

pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, com o necessário

envolvimento dos municípios na sua conceção, tendo em conta a carta educativa de cada município e

disponibilizando, para tal, o acesso a fundos comunitários.

O PCP reconhece o papel determinante do alargamento da rede pública de educação pré-escolar para o

combate ao insucesso escolar e para a melhoria das aprendizagens dos alunos. Por isso, defendemos o

investimento na sua ampliação e qualidade, planeada de acordo com as necessidades de cada região e em

articulação com as autarquias, para garantir o superior interesse das crianças e a efetivação de parte dos seus

direitos fundamentais.

Aplausos do PCP.