I SÉRIE — NÚMERO 67

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políticas públicas que assumam o reforço das oportunidades de acesso à educação pré-escolar, base essencial

do futuro escolar das crianças, alicerce do seu desenvolvimento pessoal e social e um preditor do sucesso

educativo.

Nos sucessivos governos socialistas, a valorização do pré-escolar tem sido uma aposta constante, a qual se

traduziu no alargamento da rede e no consequente aumento da taxa de pré-escolarização (que cresceu 22,3

pontos percentuais, de 2000 a 2011), na qualificação da educação de infância e no aumento do investimento

para esta primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, tal como dispõe a Lei-

Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada sob a égide do, então, Primeiro-Ministro António Guterres.

Sublinhe-se que hoje, num universo de 811 agrupamentos de escola e escolas não agrupadas, temos 707

com oferta de pré-escolar, o que significa uma cobertura generalizada em mais de 90% do território.

Reconhecendo o papel decisivo que a expansão do pré-escolar teve na redução do insucesso escolar e na

melhoria das aprendizagens, importava retomar o investimento no alargamento da rede — sim, retomar o

investimento no alargamento da rede, que foi interrompido face ao desinvestimento do Governo da direita,

também nesta área —, pelo que estão agora a desenvolver-se medidas que garantem a universalidade da oferta

da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, no prazo da Legislatura. É este o nosso compromisso.

Assim, irá proceder-se à alteração da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3

de julho.

Neste âmbito, destaca-se também a aprovação da revisão das Orientações Curriculares para a Educação

Pré-Escolar (OCEPE), que enquadram as orientações pedagógicas para a creche, de forma a estabelecer uma

complementaridade e um continuum no trabalho a desenvolver com as crianças entre os 0 e os 6 anos.

Sublinhe-se, Sr.as e Srs. Deputados, que, neste ano letivo, foram autorizadas mais cerca de 100 salas para

responder à procura das famílias, o que conduziu a uma rede mais robusta e que permitiu dar início ao desígnio

governamental da universalização efetiva da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, também num quadro de

cooperação com o setor social e solidário.

Sr.as e Srs. Deputados: A resposta às crianças de 5 anos está assegurada a 100% e, relativamente às de 4

anos, temos taxas de cobertura de perto de 100% nas regiões do norte, centro, Alentejo e Algarve. Em Lisboa,

onde a procura é maior, a resposta supera os 90%.

Neste momento, as reuniões de preparação da rede escolar, visando o próximo ano letivo, estão a iniciar-se

e permitirão aferir a relação entre a oferta e a procura. Nesse processo, iremos envolver as IPSS (instituições

particulares de solidariedade social) como parceiras na universalização do pré-escolar, sendo necessário ainda

um conjunto de desenvolvimentos para que o despacho das matrículas possa ser aplicado nos mesmos termos

em que é na rede pública.

Estamos, assim, disponíveis, Sr.as e Srs. Deputados, para viabilizar iniciativas que concorrem para este

caminho de valorização do pré-escolar e da sua universalização aos 3 anos, no decurso da Legislatura, que,

aliás, vão ao encontro do que estamos a fazer.

Não estamos, contudo, disponíveis para viabilizar iniciativas encapotadas de alterações à Lei de Bases do

Sistema Educativo, recomendações redundantes ou que remetam para contratos de desenvolvimento com

privados, porque, para nós, prioritário é ter uma rede pública de infância mais robusta, na senda do previsto no

artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do sucesso educativo e da inclusão passa também pelas necessidades

de melhoria das condições económicas e sociais das famílias, que o Governo da direita tanto atacou. Este

debate não pode dispensar este foco.

O combate à pobreza infantil, agravada pelas políticas da direita, reveste prioridade aguda, tendo sido

reforçado o apoio às famílias com crianças até aos 3 anos de idade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Com a sua tolerância, Sr. Presidente, direi que é nesse quadro que se

inscreve a dotação de 30 milhões de euros para o aumento do montante dos abonos de família, o que irá

beneficiar 180 000 crianças por ano, o aumento do abono pré-natal, a majoração do abono de família para

agregados monoparentais, bem como os benefícios para famílias numerosas.