I SÉRIE — NÚMERO 67

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Primeiro, foi o processo de concentração da produção, no qual desapareceram mais de 50 000 explorações

em apenas 20 anos. Agora, são as explorações que vivem asfixiadas por falta de rentabilidade e que vendem

leite abaixo do custo de produção.

É por demais evidente, e muitos concordarão hoje com o que o PCP sempre disse, que as receitas vindas

de Bruxelas para o sucesso mais não foram do que uma forma de iludir os produtores e, ao mesmo tempo, de

os responsabilizar pelas dificuldades que hoje atravessam.

Para o PCP, é fundamental salvar os setores produtivos do desaparecimento, e mais necessário é ainda em

setores em que o País tem muita e boa capacidade e reconhecimento. Por isso, o PCP tem defendido medidas

imediatas para evitar o desaparecimento ou a redução para níveis insignificantes da produção leiteira nacional,

mas também medidas de fundo que passem pela reposição de um regime de controlo da produção e por

mecanismos de limitação da ação da distribuição na asfixia dos preços à produção.

O PCP compreende que medidas como a isenção de pagamentos para a segurança social poderão

representar alívio imediato na tesouraria das explorações, mas não concorda em que seja a segurança social a

suportar o apoio necessário ao setor.

O PCP defende mecanismos, no âmbito dos fundos quer da PAC quer do Orçamento do Estado, que

permitam esse apoio sem delapidar a segurança social. Se muitos dos setores em dificuldades recorrerem ao

mesmo mecanismo, a situação torna-se insustentável. Não é prudente criar um problema para resolver outro

problema.

É com estas preocupações que o PCP propõe, no seu projeto de resolução em discussão, que se atribua

uma ajuda extraordinária, no âmbito das ajudas de minimis das regras europeias ou de outras disponíveis, de

modo a fazer face às dificuldades dos produtores de leite. Paralelamente, é necessário que se intensifiquem as

ações de fiscalização e atuação junto das cadeias de distribuição alimentar para inibir a sua ação especulativa

e o esmagamento dos preços do leite.

De grande importância é ainda a necessidade de desenvolver diligências junto de outros Estados europeus

em situação idêntica para se criarem condições para a discussão e iniciativa política, no sentido da reposição

de um regime de regulação da produção e comercialização de leite.

Entende o PCP que estas são medidas necessárias para um efetivo apoio ao setor leiteiro e, por isso, espera

que possam vir a ser aprovadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Grupo

Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos nós conhecemos em detalhe

as dificuldades que o setor do leite atravessa, resultantes de um conjunto de fatores, como o fim do regime das

quotas leiteiras, o embargo russo aos produtos agroalimentares europeus e a diminuição do consumo interno e

mundial de leite e produtos lácteos. O setor do leite atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio

entre a oferta e a procura, que se traduz em preços de venda inferiores aos custos de produção, tendo atingido

níveis insustentáveis para um grande número de produtores com graves dificuldades de tesouraria e de liquidez.

Esta crise tem sido uma das principais preocupações desta Legislatura e deste Governo, cujo reflexo disso

mesmo são as várias medidas que foram sendo implementadas ao longo dos últimos meses: a criação do

gabinete de crise, onde a discussão sobre a forma de ultrapassar as dificuldades no setor tem sido feita entre

todos os agentes do setor leite, com ganhos óbvios na própria relação entre as partes; o lançamento de duas

linhas de crédito de 20 milhões de euros, orientadas para enfrentar as dificuldades de tesouraria e permitir a

reestruturação de dívidas; a redução em 50% do pagamento das contribuições para a segurança social,

aprovada em maio no Orçamento do Estado para 2016; a introdução da rotulagem obrigatória no setor do leite

para melhor informação do consumidor sobre a origem do produto; o estabelecimento de um apoio de 45 € por

vaca produtora de leite, bem como um apoio adicional de 45 € por vaca, relativamente às primeiras 20 de cada

exploração leiteira; o aumento de 50% para 70% na percentagem de antecipação da ajuda ligada à vaca leiteira;

o reforço dos apoios no âmbito do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), com a salvaguarda de uma

dotação específica de 10 milhões de euros para medidas de apoio ao investimento e rejuvenescimento do setor,