24 DE MARÇO DE 2017

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cujas candidaturas estão abertas; o reforço do consumo e da valorização da produção nacional; o reforço da

vigilância sobre as práticas individuais restritivas do comércio; a abertura de novos mercados de exportação; e

o aumento das ações ao nível da atuação comercial junto de mercados prioritários externos.

A realidade é que se começa a assistir à redução dos impactos negativos da crise e os produtores de leite

ganham uma nova esperança, tendo para isso contribuído a criação do Programa Específico para o Setor do

Leite e Produtos Lácteos, cuja execução está em plena operacionalização e cujos resultados têm sido positivos.

Recorde-se ainda que foi este Governo que assumiu que esta crise deveria ter uma resposta europeia. Aliás,

o Governo do PS foi mesmo um dos impulsionadores da redução voluntária da produção de leite, medida que a

Comissão Europeia veio a adotar e que já permitiu a redução de quase um quarto da produção de leite em

Portugal.

Apesar de todas estas medidas, o setor leiteiro continua sujeito a fatores externos e a recuperação ténue

que estamos a observar no setor não implica que possamos baixar a nossa atenção. Esta crise foi e ainda está

a ser muito profunda e, por isso, é importante criar condições para prevenir possíveis alterações conjunturais

que afetam todos os agricultores.

Consideramos, pois, que é solidariamente relevante introduzir, ainda neste ano, um regime de dispensa

parcial e temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, pelo período de um ano, medida

que hoje apresentamos a esta Assembleia, a par da continuação do reforço das outras medidas implementadas

por este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Pedro Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A situação que se vive no

setor do leite é uma situação grave. Estamos confrontados, neste setor, com um mercado europeu inundado por

excesso de oferta e que continua a pressionar gravemente a produção nacional para um abaixamento do preço

pago ao produtor.

Neste cenário de completa desregulação, ao invés de adotar uma política concertada de produção e de

estabilização de preços, a União Europeia optou por uma falsa autorregulação, que não é mais do que um

«salve-se quem puder», ao decidir acabar com as quotas leiteiras em 2015. O resultado está à vista: os

produtores leiteiros portugueses continuam a receber muito abaixo dos custos de produção e, na sua

generalidade, estes homens e mulheres, no continente e nas ilhas, continuam a pagar para produzir e a pagar

para trabalhar. É uma situação de profunda injustiça, à qual não podemos virar as costas.

Depois de instalar o caos no setor com o fim do regime de quotas, a União Europeia alija as suas

responsabilidades e atira o problema para cima de cada país individualmente considerado, tal é a inabalável fé

no sacrossanto mercado dito livre.

Vemo-nos, assim, chegados a este ponto: numa tentativa solidária de menorizar os estragos destas decisões

comunitárias, são dinheiros nacionais que permitem pagar a redução das contribuições dos produtores para a

segurança social, as linhas de crédito para fundo de maneio e de desenvolvimento e outros apoios avulso foram

decididos, em 2015 e em 2016, aqui, nesta Assembleia. É caso para perguntar: mas, afinal, onde é que anda a

famosa Política Agrícola Comum? Onde está a PAC? Com que olhos é que a PAC olha para o setor leiteiro?

Além disso, apesar de o setor apresentar um défice de mais de 200 milhões de euros, a grande distribuição

continua a comprar a quem vende mais barato, não tendo em conta fatores como o da qualidade, e é evidente

que quem sai prejudicado são os produtores portugueses, que continuam a sofrer a pressão para a baixa de

preço, de forma injusta e com receitas que não cobrem os custos de produção.

Do nosso ponto de vista, só uma intervenção firme no mercado, com uma regulação concertada, a expensas

do orçamento comunitário, como tem de ser, poderá devolver alguma esperança a estes homens e mulheres

que se endividaram, que investiram, que modernizaram, que trabalharam e trabalham arduamente para produzir

leite e alimentar a indústria dos laticínios no nosso País.

Não nos esquecemos dos principais motivos que levaram à degradação do setor — e isto, por vezes, fica um

pouco obnubilado na cabeça de alguns grupos parlamentares — e não deixamos de nos bater por uma regulação

do mercado, nem por uma justa remuneração dos produtores.