24 DE MARÇO DE 2017

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Srs. e Sr.as Deputadas, a primeira observação, num

assunto tão importante como este, é perguntar: onde para o Governo? Onde é que está o Governo para um

setor que está em crise, tão prolongada, como este, e tão estratégico para Portugal? Onde é que está o

Governo? Obviamente que o Governo fugiu, faltou ao debate, porque não tem nada de novo para dizer. E

exemplo de que não tem nada para dizer e de que as políticas falharam é que estamos hoje aqui a debater mais

uma isenção parcial do pagamento de contribuições para a segurança social.

O Governo faltou, e isto é um claro desinteresse. Aliás, isto está tudo programado — a ausência do Governo

é para que este assunto não seja imediato, é para que este assunto não tenha interesse para o País, é para que

os agricultores não saibam o que se passa. O Governo falhou nas suas promessas! E, mais, não é por o Governo

fazer de conta que o problema não existe que ele deixa de existir. O problema é real e existe no País.

Ainda sobre a proposta do PS, devo dizer que ela é uma verdadeira emboscada política, repito, é uma

emboscada política!

Primeiro, é uma emboscada porque, ao dizer que a redução de 25% é para 12 meses, está a dizer que nos

próximos 12 meses o Governo vai falhar nas suas políticas para o setor. Ou seja, admite que este Governo não

tem capacidade para governar, nem tem políticas novas para este setor.

Segundo, é uma emboscada porque «amarra» os produtores ao pagamento de uma contribuição alta para a

segurança social, ou seja, ajuda a criar dificuldades aos produtores.

Bom, contrariamente, o PSD tem uma política responsável. O PSD quer analisar o assunto de três em três

meses, porque assim ela é uma verdadeira política, já que se pode manter, isentar ou voltar à normalidade. A

isto chama-se «governar». A isto chama-se «legislar». A isto chama-se «estar com atenção política».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD teve a iniciativa de apresentar uma proposta, porque, segundo

parecia, mais ninguém se lembrava de que havia esse problema para resolver.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Ventura (PSD): — O CDS — bem, e muito responsavelmente — apresentou uma outra

iniciativa no mesmo sentido, o PS apresentou outra e o PCP também apresentou uma. Isto não é nenhuma feira

de gado! Isto não é para ver quem dá mais! Trata-se de pessoas e dos rendimentos de uma classe. Obviamente

que os senhores não tiveram a iniciativa, vieram a reboque, e isto não é nenhuma feira de gado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Na verdade, isto é a Assembleia da República, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Lara Martinho disse

aqui que o setor estava a recuperar e, de facto, é verdade que ao nível da União Europeia o sector tem tido

alguma recuperação.

Mas é preciso dizer que, em 2015, quando o Governo anterior atuou, o preço em Portugal estava 1% abaixo

da média da União Europeia a 28 países. Atualmente, no mês de janeiro, o preço do leite, em Portugal, está

15% abaixo do preço da média da União Europeia e, com todas as medidas implementadas, o que se verificou

foi um aumento do preço de 12% na média da União Europeia, enquanto, em Portugal, assistimos a uma quebra

de 1% no preço. Portanto, muito há ainda a fazer.

Sr. Deputado André Silva, de facto o Sr. Deputado não faz a mais pequena ideia do que fala.

O Sr. Deputado, que vem aqui falar da indústria da produção de leite, sabe que estas medidas, tendo em

conta o período em que foram implementadas e o facto de estarem sujeitas à chamada «regra de minimis», são

aplicáveis a produtores agrícolas que têm, no máximo, três trabalhadores. Ou seja, contando com o agricultor,