I SÉRIE — NÚMERO 70

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Mesmo na passada Legislatura, num momento em que o País tinha preocupações bastantes distantes e

muito urgentes numa perspetiva orçamental e financeira, existiram progressos absolutamente inequívocos nesta

matéria de que o Grupo Parlamentar do PSD se orgulha em particular.

Não podemos é andar de lanterna na mão no nosso regime jurídico em busca de eventuais desigualdades,

que, muitas vezes, não o são, tentando corrigir situações eventualmente mais para lançar uns foguetes e fazer

uns fogos-fátuos do que para corrigir eventuais discriminações.

Dirigindo-me diretamente ao Bloco de Esquerda, devo dizer que o Bloco de Esquerda tem uma proposta em

debate que reputamos, no mínimo, estranha.

O Bloco de Esquerda alega que há uma discriminação e, por isso, vai igualar o prazo internupcial de 180

dias, quer para os homens quer para as mulheres. Mas há aqui vários problemas.

Primeiro, se o Bloco de Esquerda não se preocupa com a presunção de paternidade — e não deve preocupar-

se porque o Bloco de Esquerda, num pontapé na sistematicidade óbvia do Código Civil, muda e desconsidera o

prazo internupcial,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … mas não mexe nas regras da presunção da paternidade —, que,

sublinhe-se, foi imposta no Código Civil não como pretexto de qualquer discriminação mas para proteger os

direitos da criança, então, pergunto: porquê manter o prazo de 180 dias?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leu todo o projeto de lei!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A Sr.ª Deputada Sandra Cunha disse da tribuna que o prazo

internupcial tinha razões de fundo de natureza retrógrada, de natureza conservadora. Então, porquê manter o

prazo de 180 dias?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É para manter um prazo de recato?!

Será que, de repente, o Bloco de Esquerda assume aqui, no Parlamento português, uma pose retrógrada e

conservadora ao considerar que deve existir um prazo de 180 dias por razões de mero decoro social?! É o que

parece, Srs. Deputados.

Não é lógico, é uma proposta atabalhoada, é uma proposta juridicamente muito duvidosa e que deveria ter

sido bem refletida antes de ser apresentada.

Repito, o PSD encara esta matéria com a maior das responsabilidades. Estamos dispostos a discutir os

projetos, designadamente o do Partido Socialista, com todo o rigor na fase da especialidade.

Temos reservas em relação a todos eles, inclusivamente a alguns aspetos do projeto do Partido Socialista,

mas consideramos que pode ser trabalhado, porque, de facto, há avanços científicos e tecnológicos que, neste

momento, fazem perspetivar num outro sentido as regras que estavam no Código Civil, independentemente de

considerar que eles não tinham nenhum intuito discriminatório, o que nós recusamos de forma plena e cabal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para vos

cumprimentar.

Começo por recentrar este debate e esta discussão. Todos os Srs. Deputados que apresentaram estes

projetos trataram-nos como se fosse uma questão de igualdade.